Extinção do Feito com Relação Ao de Cujus em Jurisprudência

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS, TANTO QUE ELE FOI NOMEADO CURADOR DA FILHA INCAPAZ DESTA, E TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CURADORA ESPECIAL NOMEADA SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO CONJUNTA, DEVE SER ADMITIDA A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 327 , § 2º E 612 , DO CPC . RECURSO PROVIDO.

\n\nRECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS, TANTO QUE ELE FOI NOMEADO CURADOR DA FILHA INCAPAZ DESTA, E TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CURADORA ESPECIAL NOMEADA SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO CONJUNTA, DEVE SER ADMITIDA A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 327 , § 2º E 612 , DO CPC . RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO. FORMAL DE PARTILHA ENCERRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. No caso de contribuinte falecido, a demanda executiva deve ser proposta contra o espólio. 2. Com o encerramento da partilha, extingue-se a figura do espólio, já que neste momento os bens do de cujus são distribuídos entre os herdeiros. A partir de então, a legitimidade para responder por dívidas do falecido incumbe aos herdeiros, no limite da herança. 3. Hipótese em que configurada a ilegitimidade passiva ad causam, pois ajuizada a execução contra o espólio, quando já efetuada a partilha e encerrado o inventário. 4. Não há falar em substituição da CDA, ou retificação do pólo passivo, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV , e VI , do CPC , uma vez que o redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO AOS REQUERIDOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. APARTAMENTO DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELA EM QUE LHES FOI ENTREGUE NO INÍCIO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REPARO. FALECIMENTO DO CO-DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. CONTINUIDADE DO LITIGIO EM DESFAVOR DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DO AUTOR DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO RÉU FALECIDO CARACTERIZA RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 50% DO VALOR POSTULADO NA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE, À QUAL SE EXIGE DECLARAÇÃO EXPRESSA (ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO AOS REQUERIDOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. APARTAMENTO DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELA EM QUE LHES FOI ENTREGUE NO INÍCIO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REPARO. FALECIMENTO DO CO-DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. CONTINUIDADE DO LITIGIO EM DESFAVOR DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DO AUTOR DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO RÉU FALECIDO CARACTERIZA RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 50% DO VALOR POSTULADO NA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE, À QUAL SE EXIGE DECLARAÇÃO EXPRESSA (ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-68.2015.8.24.0064 , de São José, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE AO ÓBITO - TRADIÇÃO REALIZADA QUANDO EM VIDA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ART. 1.267 , DO CC/02 - BEM QUE NÃO COMPÕE A HERANÇA DO DE CUJUS - ADEQUAÇÃO DA VIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -Nos termos do art. 1.267 , do CC/02 , a transmissão da propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, irrelevante a ausência de registro no DETRAN/MG - Uma vez comprovada a transferência da propriedade do veículo em momento anterior à morte do alienante, o bem não compõe a herança do 'de cujus', prescindindo, destarte, de ser incluído no procedimento de inventário.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC .

Ação de exigir contas – Autora que não possui procuração nos autos – Intimação para regularização da representação processual não atendida – Extinção do feito com relação à autora – Cabe ao inventariante a prestação de contas de sua administração aos demais herdeiros. Ainda que terceiros administrem a empresa, a administração é feita sobre o apoio da procuração concedida. Não se afasta do original administrador a responsabilidade sobre a empresa ou sua administração, ainda que, eventualmente, indireta. Recurso provido em parte.

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL NULIDADE PROCESSUAL ILEGITIMIDADE DE PARTE OCORRÊNCIA Morte da parte Sucessão processual que deveria se dar em nome do espólio do de cujus, sendo inviável a inclusão apenas da cônjuge, que não é a inventariante Anulação da sentença que se faz necessária, diante da ilegitimidade da apelante em figurar no pólo passivo da lide Extinção do feito com relação à apelante Recurso provido, para o fim de anular a r. sentença, extinguindo a ação com relação à requerida, devendo os autos retornar à origem, para a devida regularização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO FIADOR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE. INSURGÊNCIA. DÉBITO EXECUTADO ANTES DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA GARANTIA PRESTADA ATÉ A DATA DA MORTE. RESTABELECIMENTO DO ESPÓLIO/HERDEIROS DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 836 do Código Civil "a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança". Assim, demonstrado que os encargos locatícios executados são anteriores ao dia do falecimento do fiador, os herdeiros/espólio são responsáveis pela obrigação assumida pelo de cujus.