Falência da Empresa Executada Antes do Ajuizamento da Ação em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA EM PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MASSA FALIDA. EMENDA DA CDA ANTERIOR À SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Fazenda Pública corrigir a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, à guisa de acrescentar ao nome da executada a expressão "massa falida". 2. A sentença recorrida julgou extinta a ação de execução fiscal, ante a falência da empresa executada, noticiada à fls. 14/18 dos autos, decretada em 13/01/1998, nos autos do processo nº 97.001.094487-1, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro. Desta forma, verifica-se que o decreto de falência se deu quatro anos antes do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 06/06/2002, conforme fls. 02 dos autos e, no mínimo dois anos antes da inscrição da certidão em dívida ativa. Diante do contexto, entendeu o magistrado de primeira instância que a ação de execução fiscal não deveria ter sido ajuizada em face da empresa executada, mas da massa falida, estando ausente uma das condições da ação pela ilegitimidade ad causum. 3 . A dissolução societária não se confunde com a inexistência de obrigação e responsabilidade dos co-responsáveis. A sentença que extingue a falência não afeta a pretensão fazendária que deve ser deduzida em ação específica para a execução de dívida ativa. A competência para processar e julgar 1 a Execução Fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência (art. 5º da Lei 6.830 /1980). 4. Após a decretação da falência, quem deve figurar na inscrição em dívida ativa e, consequentemente, no polo passivo da ação de execução é a massa falida. No entanto, tal regra não é estanque, pois existe em nosso ordenamento dispositivo legal que ampara a pretensão da recorrente, no sentido de substituir a CDA por outra retificada, ou seja, direcionando a cobrança à massa falida (Súmula 392 do STJ). 5. A decretação de falência transfere os direitos e obrigações da empresa executada para a massa falida, cabendo ao administrador judicial, nos termos dos artigos 12 , III, do CPC e 70 , § único , da Lei nº 11.101 /05, sua representação. Em sendo assim, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal em face de empresa, cuja falência foi decretada no Juízo competente, constitui irregularidade sanável (arts. 321 do NCPC e 2º, § 8º da Lei 6.830 /1980). 6. Pelos princípios da celeridade e economia processual, não se justifica a extinção do feito para o ajuizamento de outro, apenas com a inclusão do termo "massa falida", principalmente porque tal fato não implica a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, mas a correção de mero erro formal do qual não decorre ausência de pressuposto de existência da relação processual (artigo 485 , IV , do NCPC ). Precedentes do STJ. 7. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABÍVEL. EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por credor de empresa que requereu recuperação judicial. 2. Segundo o princípio da causalidade, ?aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes?. 3. A extinção, sem resolução do mérito, da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa que protocolizou pedido de recuperação judicial, somente ocorrerá após a homologação do plano de recuperação judicial. 4. No caso concreto, considerando que a executada contribuiu para o ajuizamento da ação executiva e para causa superveniente que ensejou a extinção da execução (homologação do plano de recuperação judicial), deve ser por ela suportados os ônus sucumbenciais. 5.Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para o deferimento da gratuidade de justiça.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE STJ. RESP 1.372.243 . ART. 543-C DO CPC/73 . 1. "A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980" ( REsp nº 1.372.243 , representativo de controvérsia, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, 21/03/2014). 2. No caso, a falência da empresa executada foi decretada em 02/07/2001 (fl. 121) e a propositura da execução fiscal se deu em 25/11/2002 (fl. 07). Desse modo, os autos devem retornar à vara de origem, a fim de que seja dada à Exequente a oportunidade de emendar a inicial. 3. Apelação a que se dá provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA. I- A via atrativa do Juízo de falência não é absoluta. II- Considerando a superveniência da recuperação judicial, a ação de execução proposta em face do falido deve permanecer suspensa no mesmo juízo por onde tramitou até então, não havendo que se falar em deslocamento da competência para o juízo da falência. III- Assim sendo, o ajuizamento da ação de execução antes da decretação da falência afasta o princípio da universalidade do Juízo falimentar, no que diz respeito ao processamento dos feitos movidos contra a empresa falida, cabendo ao Juízo falimentar decidir acerca de qualquer ato constritivo a bens da massa falida. Portanto, faz-se necessária o prosseguimento do feito perante o juízo originário até a apuração do valor definitivo do crédito, reservando-se, todavia, ao juízo universal, a prática de atos constritivos sobre os bens da falida. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa executada que teve sua falência decretada após o ajuizamento da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica já reconhecida no bojo do processo falimentar. Exegese do art. 82-A , p. único da Lei de Falência e Recuperação judicial. Crédito perseguido que deverá ser habilitado no juízo universal da falência. Recurso não provido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - FALÊNCIA - AJUIZAMENTO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA QUEBRA - VIS ATTRACTIVA - NÃO INCIDÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO Se a execução foi ajuizada antes do processamento da falência da parte executada, não se aplica a vis attractiva do Juízo universal, conforme inteligência dos artigos 6º e 52 da Lei 11.101 /05. Conflito acolhido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC , de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Execução ajuizada em 03/05/2005. No curso do processo, foi noticiada que a empresa executada, teve sua falência decretada em 16/11/2004, ou seja, antes do ajuizamento da ação. 2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. A massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º , § 8 º , da Lei 6.830 /1980. Precedente do STJ. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULAGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020)

E M E N T A DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. I - Caso em que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, foi informada pela autora a decretação de falência da empresa ré. Hipótese de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. II - Condenação em verba honorária afastada. III - Recurso parcialmente provido.