Falha na Prestação Jurisdicional Não Configurada em Jurisprudência

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PENHORA COMPLEMENTAR. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao juiz, cabe manifestar sobre todas as questões pertinentes e indispensáveis ao deslinde da controvérsia, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, dispostos no art. 5º , LIV , CF/88 . Havendo provocação do julgador de origem pelos litigantes para análise de matérias essenciais ao deslinde do feito, deve o juiz apreciar referidas questões, sob pena de sua omissão ser interpretada como falha na prestação jurisdicional.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVÉL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADO. Demanda objetivando a condenação da Ré a restabelecer o fornecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, que teriam sido indevidamente interrompidos, apesar de adimplidas as faturas. Sentença de procedência. Apelação da parte Ré pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização, bem como pela modificação do termo "a quo" dos juros de mora, uma vez que os juros, no caso de reparação por dano moral, devem fluir do arbitramento. Relação entre as partes que é de consumo pelo que responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor. Falha na prestação do serviço configurada. Interrupção indevida dos serviços essenciais (telefonia e internet) por meses, embora as faturas estivessem adimplidas, ainda que com atraso. Dano moral configurado. Valor arbitrado, R$10.000,00 (dez mil reais), que está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não deve ser reduzido. Incidência da Súmula 343 desta Corte. Termo "a quo" dos juros de mora do dano moral corretamente fixado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS E TAMBÉM IGNORADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. 1-A falta de apreciação da matéria implica negativa de prestação jurisdicional que deve ser plenamente satisfeita, antes de qualquer apreciação neste Colegiado, porquanto o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância. É exatamente por esse motivo que cada instância deve apreciar todos os pleitos e respectivos fundamentos, no âmbito do contraditório, exaurindo a matéria sub judice, de modo a assegurar às partes a plena prestação jurisdicional. 2- Configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, por configurada negativa de prestação jurisdicional, a fim de que seja garantido aos litigantes o devido processo legal, afastando-se a possibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO - INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a ausência de cobertura adequada do sinal de celular, é da parte requerida o ônus de provar a integridade da prestação dos serviços, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes (art. 373 , II , do CPC/2015 )- Considerando que a operadora de telefonia não apresentou qualquer documento que comprovasse o funcionamento pleno do sinal de celular, inarredável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços - O contrato somente foi rescindido em virtude da falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, razão pela qual não há como imputar ao consumidor a culpa pela rescisão antecipada do contrato, bem como exigir dele o pagamento de multa rescisória - Se a indenização por danos morais em razão de negativação indevida foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO PARA IMPLANTES DENTÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida, bem assim, quando as razões apresentadas deixaram configuradas a compatibilidade com os temas decididos na sentença e o interesse pela sua reforma, tendo o autor apresentado fundamentação compatível com a tese afeta à má prestação dos serviços de odontologia. A responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos incisos I e IIdo § 3º do art. 14 do CDC . Por outro lado a relação jurídica instaurada entre o dentista e o paciente, concernente aos procedimentos odontológicos, comprometem-se, em regra, pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. Ademais na forma do art. 14 , § 4º , do CDC , a responsabilização do profissional liberal por defeito na prestação do serviço implica comprovação de culpa, sendo da parte autora o ônus de comprovar a ocorrência do dano e a sua relação de causalidade com determinado serviço ou produto. É certo que, em se tratando de ação ordinária de indenização, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373 , inciso I do CPC . Ausentes provas da alegada falha na prestação dos serviços odontológicos realizados pelas recorridas, não há que se falar em restituição do valor pago pelos serviços, tampouco em indenização referente a novo tratamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA - DEMORA NA EMISSÃO PELO BANCO RÉU - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - MÁ FÉ - CONFIGURADA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURADO. - A petição inicial e a contestação delimitam o âmbito da lide, estando o julgador vinculado aos seus termos, principalmente em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, de acordo com os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 - Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte ré por falha na prestação de serviços é objetiva, dispensando a análise da culpa para a sua caracterização - Competiria à ré demonstrar que possibilitou a quitação antecipada da dívida, conforme requerido pela autora. Caso contrário, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços - Despiciendo ser taxativo o rol do art. 80 , do CPC/15 . Não demonstrada nos autos nenhuma das hipóteses estabelecidas, não resta configurada a litigância de má-fé - A pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça depende de configuração e comprovação das hipóteses previstas nos incisos IV e/ou VI do art. 77 do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese concreta, malgrado os reiterados pedidos do ente público, não houve análise da alegação de prescrição da pretensão executória com relação ao exequente Manoel, o que configura típica hipótese de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista suposta omissão do magistrado na origem quanto ao enfrentamento de questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade da decisão objurgada, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no mérito recursal, sob pena de supressão de instâncias. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Princípio da jurisdição equivalente igualmente aplicado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082065467, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-01-2020)

NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. Os esclarecimentos pleiteados em Embargos de Declaração não foram obtidos, permanecendo a sentença dúbia, e ausente de apreciação dos pontos atacados. No presente caso, não se trata de procurar modificar a decisão pautada no livre convencimento motivado, não se procura rediscutir o mérito exaurido, mas sim obter a prestação jurisdicional completa, isenta de contradição, omissão, ou obscuridade.