Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2015.8.13.0180 Congonhas

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida, bem assim, quando as razões apresentadas deixaram configuradas a compatibilidade com os temas decididos na sentença e o interesse pela sua reforma, tendo o autor apresentado fundamentação compatível com a tese afeta à má prestação dos serviços de odontologia. A responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos incisos I e IIdo § 3º do art. 14 do CDC. Por outro lado a relação jurídica instaurada entre o dentista e o paciente, concernente aos procedimentos odontológicos, comprometem-se, em regra, pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. Ademais na forma do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilização do profissional liberal por defeito na prestação do serviço implica comprovação de culpa, sendo da parte autora o ônus de comprovar a ocorrência do dano e a sua relação de causalidade com determinado serviço ou produto. É certo que, em se tratando de ação ordinária de indenização, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. Ausentes provas da alegada falha na prestação dos serviços odontológicos realizados pelas recorridas, não há que se falar em restituição do valor pago pelos serviços, tampouco em indenização referente a novo tratamento.