Falta de Comprovação da Necessidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A falta de comprovação, pelo autor, de que tenha sido de qualquer forma atingido em seus direitos da personalidade,impedem o reconhecimento de danos morais. 2. Negou-se provimento ao apelo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - A fixação de alimentos deve observar as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes - Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. A responsabilidade de manutenção dos filhos não pode recair sobre apenas um dos genitores, devendo ser compartilhada entre ambos, na proporção de suas possibilidades. Se o valor fixado, pelo juízo de origem, mostra-se desarrazoado e excessivo, considerando as premissas apontadas, a redução da verba é medida que se impõe.

ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826 /2003. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E DE EFETIVA NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE, TODAVIA, APRECIA O MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a sentença tenha indeferido a inicial e julgado extinto o processo, "sem resolução do mérito", verifica-se que o magistrado apreciou, em profundidade, a questão posta a julgamento. 2. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito líquido e certo ao seu deferimento, em função de suposta situação especial de risco. 3. Hipótese em que o impetrante não satisfez os requisitos previstos no art. 4º, inciso I, e no art. 10 , § 1º , inciso I , da Lei n. 10.826 /2003, para a concessão do porte de arma de fogo, uma vez que está respondendo a processo criminal e não demonstrou a sua efetiva necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. - Para demonstração da União Estável post mortem é necessária a demonstração que o relacionamento havido entre a ora apelada e o de cujus era público, contínuo e duradouro e principalmente com o objetivo comum de constituição de família - Nos termos do art. 373 , I , do CPC/15 , cabe a parte autora o ônus de comprovar a sua alegação de que a apontada união estável existente entre o falecido e a requerida teve início no período informado em sua petição inicial - No caso em comento, não havendo prova concludente da indigitada convivência, cabível a declaração de existência da união apenas no período informado pela requerida, tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos direciona em sentido diverso à pretensão inicial. A manutenção da decisão é medida que se impõe.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O mero descumprimento contratual, por si só, não acarreta dano moral. No caso, não comprovado, de rigor a improcedência do pedido de condenação da parte ré no pagamento da indenização correspondente.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS FILHOS. NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS FILHOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DESINTERESSE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERSÃO.. 1. Averba alimentar comporta exoneração, redução ou majoração, bastando, para tanto, a devida comprovação de que houve mudança significativa na condição econômica de quem supre ou recebe a pensão. 2. Presentes os elementos de prova necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade em favor do alimentante, é possível a exoneração da obrigação. 3. Deve ser acolhido o pedido de exoneração dos alimentos prestados a quem não comprova que deles continua a necessitar. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL.FEITO JULGADO EXTINTO PELA DESISTÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-17.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.03.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta ( REsp XXXXX/MA ). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art. 371 , inc. I, do CPC ). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial.