Falta de Comprovação do Prejuízo Material Advindo da Interdição em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERO. UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO MUNICIPAL. CENTRO CIRÚRGICO. INTERDIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO, UNICAMENTE, EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782 /1999. ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973 , ART. 333 ). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. "Embora socialmente relevante a medida adotada, a ação do CRM/MG certamente desbordou de qualquer atribuição sua prevista em lei. Seu poder de polícia não poderia ir além da fiscalização do exercício da atividade médica a ponto de impedir o funcionamento do estabelecimento e condicionar a retomada de suas atividades à adoção de providências previstas em regulamentos. Tal poder cautelar é exclusivo da autoridade sanitária, cujo sistema nacional é objeto de regulamentação na Lei 9.782, de 29/1/1999. No âmbito da União, esse papel é reservado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que poderá exercê-lo em delegação aos serviços sanitários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. 7º, XIV e art. 8º, § 2º, c.c. o § 1º do art. 3º)" ( AP XXXXX-05.2003.4.01.3800/MG , TRF1, Segunda Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Dolzany da Costa , unânime, e-DJF1 23/08/2013). 2. Em defesa do ato impugnado, o apelante alega que a medida encontra amparo em disposições da Resolução CFM 2.062/2013, segundo a qual "define-se como interdição ética do trabalho do médico (IEM) a proibição, pelo respectivo Conselho Regional de Medicina, de o profissional exercer seu trabalho em estabelecimentos de assistência médica e hospitalização por falta de condições mínimas para a segurança do ato médico" (Art. 1º). 3. O impetrante desincumbiu-se do ônus que lhes cabia ( CPC/1973 , art. 333 ), qual seja demonstrar a ilegalidade do ato administrativo fundamentado, unicamente, em Resolução do Conselho Federal de Medicina, não merecendo reparo a sentença por ter decidido que "o CREMERO atuou ilegalmente ao emitir o ato de interdição ética do centro cirúrgico da Unidade Mista de Cacoal, uma vez que a competência era do órgão de vigilância sanitária, conforme determinado pela Lei n. 9.782 /1999". 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

APELAÇÕES. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE ATRASO NA ENTREGA, COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA IRREGULARES/INACABADAS, ALÉM DE POSTERIOR INTERDIÇÃO PARCIAL DO EMPREENDIMENTO PELA DEFESA CIVIL, EM RAZÃO DE RISCO IMINENTE DE DESLIZAMENTO DE FRAGMENTOS ROCHOSOS DO MACIÇO DE INOÃ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS PROMITENTES VENDEDORES EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS AVENÇADOS, TAMPOUCO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO EMBARGO DA PREFEITURA, CONCERNENTE ÀS ÁREAS COMUNS, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. DESFAZIMENTO DO LIAME NEGOCIAL ACERTADAMENTE DETERMINADO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, POR CULPA DOS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 , DO C. STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DAS DESPESAS HAVIDAS COM IPTU E CONDOMÍNIO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES FORMULADO PELO AUTOR NÃO APRECIADO. JULGAMENTO CITRA PETITA NESSE ASPECTO. SUPRIMENTO. ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC/15 . REJEIÇÃO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE INTERDIÇÃO, E NÃO EM RELAÇÃO À MORA NA CONCLUSÃO DO PROJETO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA 996. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. MONTANTE COMPENSATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO, A FIM DE ATENDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DESPROVENDO-SE O SEGUNDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO ÉTICA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA TIDA COMO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ADVINDO DA INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DIFAMATÓRIO E ELEITOREIRO DO PRESIDENTE DO CRM NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS SOBRE A INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. 1 - O ato de interdição ética está instrumentalizado na Resolução 241/2002, datada de 29/11/2002, da Diretoria do CRM/MG. Dentre os consideranda avultam o conteúdo do relatório de vistoria ocorrido no dia 29/11/2002, a regulamentação da prática de cirurgia ambulatorial fora de unidade hospitalar, objeto da Resolução CFM 1409/94, o Parecer Consulta CFM 36/2001, que determina aos serviços conhecidos como Hospital-Dia pelo menos um médico plantonista durante todo o período de funcionamento, e as Portarias 44/2002 e 2415/1998, ambas do Ministério da Saúde, que determinam para os chamados sistemas Hospital-Dia a garantia de vaga na própria unidade de saúde ou referência para transferência, quando necessário, de pacientes para outras unidades hospitalares mais complexas ou UTI, quando não possuir, e a garantia de remoção em ambulância. A interdição veio a ser suspensa no dia 5/12/2002, ad referendum da Diretoria do CRM/MG, diante da apresentação de documentação relativa à contratação de serviços de transporte em ambulância, escala de plantões médicos e contrato de prestação de serviços com empresa da área de suporte hospitalar em UTI. 2 - A chamada interdição ética não consta dentre as penas disciplinares descritas no art. 22, estas, ressalte-se, cabíveis apenas contra médicos, segundo o art. 21. A apelante não estava, portanto, dentre os membros do CRM/MG passíveis de punição disciplinar. A interdição dos procedimentos cirúrgicos em seu estabelecimento representou, na prática, a suspensão de suas atividades em procedimentos cirúrgicos. Embora socialmente relevante a medida adotada, a ação do CRM/MG certamente desbordou de qualquer atribuição sua prevista em lei. Seu poder de polícia não poderia ir além da fiscalização do exercício da atividade médica a ponto de impedir o funcionamento do estabelecimento e condicionar a retomada de suas atividades à adoção de providências previstas em regulamentos. Tal poder cautelar é exclusivo da autoridade sanitária, cujo sistema nacional é objeto de regulamentação na Lei 9.782, de 29/1/1999. No âmbito da União, esse papel é reservado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que poderá exercê-lo em delegação aos serviços sanitários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. 7º, XIV e art. 8º, § 2º, c.c. o § 1º do art. 3º). A atividade para a qual a apelante tinha alvará sanitário era a de "hospital de cirurgia plástica" (fls. 32). Portanto, está evidente que a tal "interdição ética" acabou por inviabilizar a atividade para a qual a apelante estava licenciada, porquanto não se pode falar em realização de "cirurgia plástica" sem afastar o tal "procedimento cirúrgico" cuja realização o CRM/MG suspendeu até o cumprimento da legislação sanitária e de recomendações do Conselho Federal de Medicina. Atuação ilegal do CRM/MG ao emitir o ato de interdição ética para os procedimentos cirúrgicos no estabelecimento do apelante. A competência, no caso, era do órgão de vigilância sanitária, à vista da competência estatuída no art. 7º, XIV, e art. 8º, § 2º, da Lei 9.782, de 29/1/1999. 3 - Os depoimentos colhidos em audiência, inclusive dos representantes da clínica interditada, evidenciam que nenhum prejuízo financeiro resultou do ato de interdição. Quanto ao dano moral, nenhuma das linhas de todas as matérias publicadas após o evento trazem qualquer palavra ou expressão de prejulgamento ou mesmo depreciativa do CRM/MG e de seu presidente quanto à atuação da clínica mantida e explorada pela apelante. Ao revés, cauteloso o representante do órgão fiscalizador quanto à necessidade de instauração de sindicância para apurar eventual delito ético de algum profissional. O fato provado é que a clínica realmente carecia daqueles serviços. As matérias não foram além do relato dessas verdades e não veicularam qualquer juízo depreciativo do presidente do CRM/MG ou de outro preposto quanto à prática de delito ético da parte dos dirigentes e profissionais do estabelecimento. 4 - Apelação desprovida, sentença mantida sob outros fundamentos.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ORDINÁRIA - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INTERDIÇÃO - RUÍDO - PERICIA JUDICIAL - REGULARIDADE - INFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - ILICITUDE - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. 1 - Demonstrada por prova pericial que a emissão de ruídos provocada pela atividade da autora não supera os limites estabelecidos nas posturas do Município de Belo Horizonte, é procedente o pedido de anulação da interdição administrativa. 2 - Presentes os pressupostos de indenização por danos materiais, resultantes dos custos advindos da manutenção da estrutura de trabalho da autora, no período de subsistência da interdição ilegal, cabe condenar-se o Município ao ressarcimento dos danos. 3 - Se a autora não logrou demonstrar a escrituração contábil correspondente às atividades da filial embargada, não há falar em condenação por lucros cessantes, ante a falta de comprovação do dano e do nexo causal. 4 - Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário, e recursos voluntários prejudicados.

EMENTA. DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA DA VITIMA. NAO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. RAZOABILIDADE E OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS EXISTENTES. SUCUMBÊNCIA MINIMA MANTIDA. ERRO NO CALCULO DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREJUÍZO CAUSADO COM O CONSERTO DE MOTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. DESPESAS MEDICAS OCORRIDAS APOS A SENTENÇA. CONVALESCENÇA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADES - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA DURANTE A AIJ - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS - CORREÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - DECOTE. 01. Sem comprovação do efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa não se reconhece as nulidades arguidas, ainda que inobservada alguma formalidade processual. 02. Não tendo a defesa, que se fazia presente na audiência, se manifestado no momento oportuno, anuindo ao trâmite adotado durante a AIJ, preclusa está a questão relativa a inquirição das testemunhas pelo Juízo. 03. Demonstradas, quantum statis, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, confirmada, em juízo, pelos policiais militares, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 04. Havendo erro material na dosimetria da pena, deve a mesma ser reestruturada. 05. À falta de instrução específica para a fixação da indenização devida à vítima, não pode o agente arcar com o valor aleatoriamente determinado pelo juízo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.