Falta de Indicação da Hipótese de Cabimento em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu art. 897-A , as hipóteses de oposição dos declaratórios. Na falta de indicação de qualquer hipótese legal de cabimento, há óbice ao conhecimento do recurso. Uma vez configurado o manejo inadequado e protelatório dos declaratórios, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026 , § 2º do NCPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 DO CPC ). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC ). IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS DO BANCO EXECUTADO/IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE COMO DEVIDO E DE APONTAMENTO DO "QUANTUM" EXCEDENTE, COM ACOMPANHAMENTO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 525 DO CPC QUE IMPORTA NA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU, ACERTADO. Impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve, além de indicar de imediato o valor que entende correto, fazer-se acompanhar de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525 , §§ 4º e 5º , do CPC/15 ) PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA, E, CONSEQUENTEMENTE NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FALTA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TEXTO RECURSAL SOBRE A TEMÁTICA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Carece de regularidade formal a petição dos embargos de declaração que não indica a hipótese de cabimento do recurso e que se ressente de texto argumentativo nesse mesmo sentido, refugindo à fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC/2015 . 2. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FALTA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TEXTO RECURSAL SOBRE A TEMÁTICA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Carece de regularidade formal a petição dos embargos de declaração que não indica a hipótese de cabimento do recurso e que se ressente de texto argumentativo nesse mesmo sentido, refugindo à fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC/2015 . 2. Embargos de declaração não conhecidos.

FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N. 263 DO TST. Embora o § 1º do art. 840 da CLT , na redação conferida pela Lei n. 13.467 /2017, disponha sobre a necessidade de indicação dos valores dos pedidos, a extinção do processo por falta desse requisito somente é possível após intimação prévia para sanar o defeito, na forma da Súmula n. 263 do TST. Além disso, a determinação de emenda à inicial para suprir irregularidade sanável prestigia os princípios da celeridade e economia processuais, da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC ) e o postulado da duração razoável do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO MÍNIMA DA ORIGEM DO DÉBITO. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para apreciação acerca da validade intrínseca de título executivo (CDA) e consequente certeza e exigibilidade do débito. 2. Hipótese em que não há indicação mínima da origem do débito a comprometer a validade da CDA. 3. Rejeição da exceção de pré-executividade na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Na falta de indicação de qualquer hipótese legal de cabimento, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1) PRELIMINAR MP - NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE MENÇÃO DA HIPÓTESE DE ADMISSÃO RECURSAL – MERA IRREGULARIDADE – PRECEDENTE DO STJ – APELO CONHECIDO – 2) EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - INDÍCIOS COM BASE EM PROVAS ORAIS – APELO DESPROVIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1 - A falta de indicação da hipótese de cabimento do recurso prevista em quaisquer das alíneas do inciso III , do artigo 593 , do Código de Processo Penal é considerada mera irregularidade, se os limites de atuação do juízo ad quem, puderem ser completamente extraídos das razões recursais; 2- As qualificadoras reconhecidas pelo Plenário do Júri, dentre outras hipóteses, poderão ser excluídas, com base no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , quando absolutamente improcedentes, verbi gratia, sem qualquer amparo nos elementos de prova existentes nos autos, o que, não ocorre quando estiverem satisfatoriamente demonstradas com base na prova oral.

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1) PRELIMINAR MP - NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE MENÇÃO DA HIPÓTESE DE ADMISSÃO RECURSAL – MERA IRREGULARIDADE – PRECEDENTE DO STJ – APELO CONHECIDO – 2) EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - INDÍCIOS COM BASE EM PROVAS ORAIS – APELO DESPROVIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1 - A falta de indicação da hipótese de cabimento do recurso prevista em quaisquer das alíneas do inciso III , do artigo 593 , do Código de Processo Penal é considerada mera irregularidade, se os limites de atuação do juízo ad quem, puderem ser completamente extraídos das razões recursais; 2- As qualificadoras reconhecidas pelo Plenário do Júri, dentre outras hipóteses, poderão ser excluídas, com base no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , quando absolutamente improcedentes, verbi gratia, sem qualquer amparo nos elementos de prova existentes nos autos, o que, não ocorre quando estiverem satisfatoriamente demonstradas com base na prova oral. (Ap 49614/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Nos termos do art. 897 , § 1º , da CLT , "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". À falta de indicação do valor incontroverso, não merece conhecimento o apelo da executada, como arguido pelo exequente em contraminuta, em sede de preliminar. Agravo de Petição não conhecido.