Falta de Individualização da Conduta na Denúncia em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o Termo Circunstanciado seja um procedimento simplificado destinado à apuração dos delitos de menor potencial ofensivo, deve conter elementos de informação bastantes para embasar a denúncia, por constituir a própria informatio delicti, não se mostrando suficiente para este fim que seja instruído somente com o Boletim de Ocorrência, contendo apenas a versão dos fatos apresentada pela vítima. 2. Diante da inexistência de lastro probatório mínimo para que o juiz receba a peça acusatória, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 3. Recurso ministerial conhecido e não provido.

Habeas Corpus. Direito penal e processual penal. Denúncia genérica. Responsabilidade penal objetiva. Inépcia. Acusação não descreve, de forma minimamente satisfatória, os elementos do tipo penal que imputa ao paciente. Narrativa manifestamente precária no que diz respeito à necessária individualização da conduta do paciente para que se possa verificar sua autoria e, consequentemente, a devida subsunção de seu comportamento ao mencionado tipo penal em termos objetivos e subjetivos. Respeito ao contraditório e ao direito à comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada (art. 8.2.b, CADH). Ordem concedida para trancar o processo penal.

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM MEROS INDÍCIOS E SUPOSIÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. Caso dos autos em que há prova da materialidade, mas não há prova da autoria. O conjunto probatório dos autos não demonstrou a individualização das condutas dos denunciados, não havendo como saber qual dos acusados foi o autor do furto. De outra parte, os réus que na denúncia são acusados da prática de receptação, e que foram condenados por receptação, admitiram a prática do furto. No que tange ao delito de receptação, igualmente, não há provas capazes de condenar os réus. Primeiro, porque os bens estavam dentro de uma casa abandonada, frequentada por usuários de drogas; segundo, porque não se sabe quem adquiriu/recebeu a res e, terceiro, porque, pelo que foi dito pelos policiais, a res já se encontrava ali há algum tempo, circunstâncias que permitem concluir que os bens não foram recebidos pelas pessoas que estavam na casa, uma vez que não daria tempo para arrumar os produtos nas prateleiras entre o furto e a prisão dos réus. A condenação não pode ser fundamentada em meros indícios e suposições. Considerando-se a ausência de prova da individualização das condutas dos acusados, assim como o dolo da receptação, impõe-se a absolvição de todos os réus. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o disposto no Art. 41 do Código de Processo Penal a denúncia deve conter obrigatoriamente a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, quando necessário. O fato criminoso tem de estar plenamente identificado como um acontecimento histórico, devendo, portanto, estar delimitado no tempo e no espaço, de molde a diferenciá-lo de outro evento da mesma natureza, tendo em vista que o acusado e a sua defesa têm de estar plenamente conscientes do fato imputado, em atenção ao princípio da ampla defesa. No caso dos autos, a denúncia não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, pois que deixou de narrar o suposto artifício empregado pelos réus, ora pacientes, isto é, como se deu a falsificação dos documentos (boletim de atendimento médico e atestado), bem ainda não individualizou a conduta de cada acusado no cometimento do crime, o que era necessário, tendo em vista que o... crime foi perpetrado em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia declarada, rejeitando-a, nos termos do Art. 395 , I , do Código de Processo Penal , anulando todos os atos processuais subsequentes, devendo os autos retornarem ao Ministério Público de 1º Grau. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. ( Habeas Corpus Nº 70077203727, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/04/2018).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA. 1. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. 2. Sendo constatado que não houve individualização das condutas imputadas aos pacientes, afigura-se inepta a inicial acusatória. 3. Processo anulado a partir da denúncia. 4. Ordem de habeas corpus concedida.

Habeas Corpus. Tráfico e associação. Pleito objetivando o reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas dos pacientes. Exordial acusatória concisa e direta, atendendo, portanto, os fins aos quais se destina. Denegação da ordem.

Nulidade Inépcia da denúncia Ausência de descrição do nexo causal entre o evento em tese ilícito e a conduta individualizada de cada um dos agentes Ampla defesa prejudicada Constrangimento ilegal evidenciado A denúncia, sob pena de inépcia, deve necessariamente atender aos requisitos formais e substanciais previstos em lei, consistentes na objetividade, concisão e precisão da narrativa, uma vez que dela saem os contornos que darão vida ao debate contraditório, à ampla defesa e ao julgamento. Não há como ser aproveitada peça acusatória que não descreva minimamente a conduta específica desempenhada por cada um dos agentes e que não proceda a um mínimo de individualização do agir.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Preliminar defensiva de não recebimento do recurso. Não acolhimento. Interposição correta do recurso cabível em face da rejeição da denúncia, conforme o artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal .Manutenção da rejeição da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos denunciados. Narrativa geral da ocorrência do fato para todos os réus, não havendo a mínima descrição de como cada acusado concorreu para o fato individualmente. Inépcia configurada que permite, por si só, a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. Em relação ao motivo torpe, tem o Ministério Público a discricionariedade de fundamentar a qualificadora com base em uma das hipóteses colhidas nos autos, sem precisar explicar nos autos o porquê entendeu como mais correta essa hipótese, se há lastro probatório mínimo apto a configurar a justa causa neste momento processual. Equívoco ministerial de consignar apenas uma, ao invés de quatro, tentativa de homicídio no momento da capitulação que, por configurar mera irregularidade, não enseja a rejeição da denúncia por si só, mas deve ser sanado logo no início do feito, a fim de impedir qualquer prejuízo à defesa.Manutenção da rejeição da denúncia por ausência de individualização da conduta dos agentes, forte no artigo 395 , inciso I , do Código de Processo Penal .RECURSO DESPROVIDO.

DENÚNCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL 51/2013. FALHAS FORMAIS E IRREGULARIDADES NO LOTE 2 (MEDICAMENTOS). MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. TCU POSSUI COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, LIMITANDO-SE EVENTUAL DÉBITO NA PROPORCIONALIDADE DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVIDO A FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO LEFIGERANDO DO MUNICÍPIO EM TEMAS ESPECÍFICOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PERMISSÃO LEGAL DE EMBATE DE PROPOSTAS/FORNECEDORES EM PREGÕES PARA REGISTRO DE PREÇOS (DECRETO 7.892 /2013 E DECRETO MUNICIPAL 9 /2009). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES APURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO E APENAÇÃO IDÊNTICA DE CONDUTAS CLARAMENTO DISTINTAS. DAR PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELOS RÉUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inepta a denúncia que se limita a descrever a conduta abstratamente prevista no tipo penal, pois viola o art. 41 do Código de Processo Penal e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016) 2. Na hipótese, conforme posto no acórdão impugnado, a peça acusatória não traz a descrição específica da conduta de cada réu no suposto crime de associação para o tráfico de entorpecentes, ou mesmo a forma que pela qual se deu o liame subjetivo entre eles. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu sua inépcia. 3. Agravo regimental não provido.