Falta de Interesse na Declaração de Nulidade da Homologação em Jurisprudência

APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DISTRATO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA QUESTÃO DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENTÃO ARTIGO 514 , II , DO CPC/1973 , ATUAL ART. 1010 , II , DO NCPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DISTRATO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS - FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CABIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EDITAL DE LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS AMPLO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo com a homologação e adjudicação do objeto do certame, havendo pedidos de declaração de nulidade e cancelamento dos contratos por ventura firmados em razão da Concorrência Pública nº 003/2006, expressos na petição inicial, não ocorre a perda de objeto por fato superveniente. Neste caso, persiste o interesse de agir, sem intercorrência de perda de objeto, afastada, pois, a extinção prematura do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 104 DO CC . AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que visa a declaração de nulidade da audiência de conciliação em que as partes firmaram acordo. 2. Não há de se cogitar a invalidade do acordo firmado entre as partes na audiência de conciliação apenas pelo fato de os réus estarem desassistidos de advogado no ato de sua realização. Como já se manifestou o STJ "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" ( REsp XXXXX/RS ). 3. Não se revelaria necessária a constituição de patrono para que o referido pacto fosse celebrado extrajudicialmente, o que ratifica a ausência de nulidade do acordo realizado na via judicial, quando há maior proteção das partes. 4. Acordo valido e eficaz, na forma do art. 104 do CC , já que são as partes acordantes capazes e os direitos disponíveis. Enunciado 33 do CEDES deste Tribunal de Justiça: "É possível a homologação de acordo celebrado entre as partes em audiência, ainda que estejam desacompanhadas de advogado, devendo o juiz verificar a legalidade da avença". 5. Homologação do acordo prestigia os princípios da economia e celeridade processual, não se revelando razoável a anulação do acordo realizado há quase seis anos, e já parcialmente cumprido, por falta de assistência de advogado. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Declaratória de nulidade – Cessão de direitos hereditários dos autores relativamente a um imóvel efetivada por advogados que não possuíam poderes para tanto e sem a observância da forma prescrita em lei – Negócio nulo – Entendimento – Renúncia translativa que deve se dar por escritura pública ou, ao menos, por termo nos autos – Jurisprudência pacífica desta E. Corte e do Colendo STJ – Declaração de nulidade que não se submete a prazo prescricional ou decadencial – Existência, todavia, de situação consolidada em razão do negócio – Pretensão restitutória, decorrente da declaração de nulidade e lastreada na vedação ao enriquecimento sem causa, que, por sua vez, está submetida aos efeitos da prescrição – Precedentes desta E. Corte – Prescrição da pretensão de restituição que conduz à falta de interesse na declaratória – Litigância de má-fé do corréu reconhecida – Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial em Juízo. Sentença terminativa, calcada em falta de interesse processual. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Há interesse processual na homologação de acordo extrajudicial em Juízo, visando os contraentes do negócio jurídico garantir maior solidez ao entabulado e facilitando eventual persecução de obrigação inadimplida, através de cumprimento de sentença. Negócio jurídico processual possível e previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil . Sentença reformada. Recurso provido.

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO, PRATICAMENTE JÁ EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão mandamental voltada à anulação de pregão por vícios na publicidade da concorrência. Homologação do objeto à vencedora e execução de mais da metade dos serviços licitados no momento da impetração. Liminar deferida neste 'writ', posteriormente suspensa pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dando continuidade ao cumprimento do contrato. Imperioso o acolhimento da preliminar arguida, com o reconhecimento da inadequação da via eleita pela superveniência da falta de interesse em agir. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte de Justiça. Sentença de concessão da ordem reformada para denegar a segurança impetrada, com a extinção da ação. Recursos oficial e de apelação providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485 , IV e VI , do CPC . De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), é facultado às partes, de comum acordo, provocarem o Judiciário para homologação do acordo extrajudicial, conforme procedimento estabelecido nos artigos 855-B a 855-E da CLT . Na presente hipótese, não se mostra razoável a negativa de homologação do acordo extrajudicial, nos exatos termos em que foi ajustado, uma vez que o obreiro manifestou sua vontade espontaneamente, não havendo indícios de fraude. In casu, a quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho não configura a renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º , XXXV, da CF ), tampouco a direitos indisponíveis. Estando o procedimento adotado pelas partes em plena consonância com o estabelecido na lei, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos em que proposto. Recurso ordinário a que se dá provimento.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PAUTADO EM ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, BEM COMO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RAZÕES QUE LEVARAM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA. não cabimento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-04.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 11.05.2020)