Falta de Interesse na Declaração de Nulidade da Homologação em Doutrina

Falta o requisito do interesse... Alguns autores costumam defini-la como ação com que se pede a declaração de nulidade da sentença. Adverte, porém, Pontes de Miranda que nulidade não se confunde com rescindibilidade... Parece claro que, se a ação pode ser renovada (mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir), não cabe ação rescisória, por falta de interesse, isto é, por não ser necessária a rescisão da decisão

Dos 1.000 acórdãos analisados, 472 foram convertidos em agravo interno ante a sua total falta de condições para cumprir com as funções de Embargos de Declaração... A pertinente crítica do autor reside justamente numa falta de padronização das hipóteses em que os Embargos de Declaração podem ser recebidos afora as enumeradas no art. 1.022... Trata-se de decisão sucinta, o que, por si só, não a tange de cores de nulidade

A conclusão é que a reclamação deverá ser utilizada como medida paralela à interposição do recurso cabível e, jamais, como único meio de impugnação, sob pena de falta de interesse diante da perda do objeto... premissa de que a reclamação contra ato judicial não pode ser ajuizada após a preclusão, porque depois de tornada definitiva a decisão judicial impugnada, é manifestamente inadmissível a reclamação, por falta de interesse... Portanto, a nulidade processual decorrente da falta de …

No sistema do CC há distinção entre nulidade e anulabilidade, com regimes jurídicos distintos: a) nulidade: nunca se convalida, deve ser decretada de ofício, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc... Demais disso, como a nulidade deve ser decretada ex officio pelo juiz, não há que se falar em preclusão da declaração de nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973 245 par.ún. [CPC 278 par.ún.]... Declaração de nulidade. ENFAM 42: “ Não será declarada a nulidade sem que tenha sido …

Falta de interesse da CEF em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário no Sistema Financeiro da Habitação – SFH... procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude – só tenha aplicação nas hipóteses previstas no art. 98 do mesmo diploma, ou seja, quando houver violação de direitos por parte do Estado, por falta... Interesse processual. Credit scoring

ensina a doutrina, ausente estará o interesse de agir “toda vez que se esteja diante de uma hipótese de falta de interesse para a execução’” (STJ, Corte Especial, SEC. 8542 -EX, rel... Falta de homologação da sentença exequenda... Deste modo, a ausência de jurisdição brasileira conduz necessariamente à falta de interesse processual dos requerentes

Conclui deverem vir sempre juntas ambas as características, em face da letra do art. 1º desta mesma lei, que reza poder ser pleiteada “a declaração de nulidade de atos lesivos ” ao patrimônio público... Por exemplo, dá-se o nome de redução à circunstância de aproveitar-se a parte não viciada do ato impugnado, envolvendo-se na declaração de nulidade somente a parte do ato inquinada de vício. 60 - 61 Conversão... Fugindo da terminologia habitual, diz Galeno Lacerda que, no processo, há nulidades …

Mauro Campbell Marques: “O art. 485 ( CPC/1973 ) em comento, não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa... Como, então, dizer-se que falta de citação gera nulidade... Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos

: 216 Interesse; nulidades absolutas: 206 Interesse de agir: 53 graus: 54-55 mandado de segurança contra coisa julgada: 397 utilidade e necessidade: 54 Interpretação analógica e extensiva: 321 Intimação... absoluta: 190; 198; 203 Modulação temporal de efeitos: 331; 334; 350 Motivação da decisão Alcance: 280 Completa: 281 Inexistente: 288 Motivos convincentes: 276 N Nulidade absoluta – interesse e legitimidade... 215; 264; 280; 288 inadequada/fundamentação inexistente: 280 Função; controle: 272 …

Na prática forense brasileira, a irregularidade acaba se confundindo com a não-declaração de nulidade de um ato... Em caso de prova não repetível, a declaração de nulidade que lhe atinja acarretará a sua perda. Isto é, o ato se tornará juridicamente imprestável... Desta forma, atos não abarcados pela declaração de nulidade deverão ser refeitos sempre que a renovação dos anulados puder provocar inversão na colheita das provas

Trata-se de competência de cunho absoluto, que admite a modificação do Juízo no curso da ação; atrai a competência para julgamento dos delitos conexos (princípio da especialidade); e ocasiona a declaração de nulidade... de nulidade, caso não observadas as normas de fixação... Os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, praticados por ou contra servidor público, no exercício da função pública, guardam o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais

De resto, a Súmula 523 do STF (“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu”) merece interpretação à luz... Nesse sentido, tem-se o entendimento consagrado pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só... JURISPRUDÊNCIA “[…] Quanto à menoridade, é cediço que, desde a entrada em vigor do novo …

É por essa razão que a própria Lei de Arbitragem indica a competência e a diligência como atributos do árbitro no § 6º de seu artigo 13 49 , ainda que a falta de competência e a falta de diligência no... Havendo a homologação do acordo, a sentença arbitral será de mérito , conforme o mesmo artigo 28... A vantagem da homologação é que as partes contarão com um título executivo judicial (a sentença arbitral 17 )

O artigo 32 da LArb, que apresenta um rol taxativo de hipóteses de nulidade da sentença arbitral, não permite a rediscussão sobre a interpretação ou validade do contrato em ação de declaração de nulidade... Afinal, o Poder Judiciário da sede da arbitragem tem jurisdição exclusiva para, entre outras questões, decidir ação de declaração de nulidade de sentença arbitral 26... A sentença de jurisdição do tribunal arbitral poderá ser desafiada em ação de declaração de nulidade da sentença arbitral, …

Falta de notificação e violação ao contraditório e à ampla defesa (CNI, art. V.1.b; LArb, art. 38, inc... Tanto faz tratar-se de vício de índole formal ou material, ou ser ele gerador de nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade)... Outra questão que por vezes se coloca sob o fundamento da incapacidade é a falta de poderes do signatário da convenção de arbitragem para agir como representante da parte 43

Em outras palavras, a declaração de nulidade da patente tem efeitos ex-tunc... A declaração de nulidade da patente, não é demais repetir, tem eficácia natural erga omnes... Ainda, a Autora é associação legitimada a defender os interesses dos produtores de soja do Estado do Mato Grosso, tendo ajuizado ação que, além de veicular pedido de declaração de nulidade de patente

atos subsequentes, inclusive a homologação... 3) A falta de apreciação de matéria de ordem pública no agravo e nos embargos de declaração e de matéria arguida pela parte, que poderia ter levado a decisão diversa da que foi proferida, é vício que se... Ausência de intimação ou intimação irregular NÃO SEGUIDA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE configura nulidade absoluta, espelho ou reflexo que é do mais grave dos vícios de que pode padecer um processo: falta ou

de previsão): (1) Falta de verificação da estabilidade do vertedouro (2) Falta de dispositivos eficazes de controle das percolações e gradientes sob a fundação.”... Trata de mecanismo em que o conflito de interesses será resolvido por um terceiro, escolhido pelas partes, que proferirá decisão que por elas deverá ser cumprida. 16 A diferença entre a jurisdição arbitral... Há, portanto, fundadas razões para que seja decretada a nulidade da decisão e fundamentos para a propositura de ação …

É por essa razão que a própria Lei de Arbitragem indica a competência e a diligência como atributos do árbitro no § 6º de seu artigo 13 58 , ainda que a falta de competência e a falta de diligência no... Havendo a homologação do acordo, a sentença arbitral será de mérito , conforme o mesmo artigo 28... A vantagem da homologação é que as partes contarão com um título executivo judicial (a sentença arbitral 19 )

O artigo 32 da LArb, que apresenta um rol taxativo de hipóteses de nulidade da sentença arbitral, não permite a rediscussão sobre a interpretação ou validade do contrato em ação de declaração de nulidade... A sentença de jurisdição do tribunal arbitral poderá ser desafiada em ação de declaração de nulidade da sentença arbitral, ou impugnação ao cumprimento de sentença... Afinal, o Poder Judiciário da sede da arbitragem tem jurisdição exclusiva para, entre outras questões, decidir ação de declar…

Tanto faz tratar-se de vício de índole formal ou material, ou ser ele gerador de nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade)... V da CNI e dos arts. 38 e 39 da LArb. 5.3.Falta de notificação e violação ao contraditório e à ampla defesa (CNI, art. V.1.b; LArb, art. 38, inc... Outra questão que por vezes se coloca sob o fundamento da incapacidade é a falta de poderes do signatário da convenção de arbitragem para agir como representante da parte 46

segunda figura agregam-se elementos de lançamento por declaração e elementos de lançamento por homologação, a depender da existência ou não de pagamento... homologação (ou autolançamento)... Tanto no lançamento por declaração como no lançamento por homologação quem de regra cumpre o encargo de registrar detalhadamente as condições da incidência tributária minudenciando seus efeitos é o próprio

Em havendo recusa no recebimento da intimação, esta deve ser formalizada através de declaração do agente público competente... Inocorrendo então exigência de obrigação pecuniária, principal ou acessória, não tem o contribuinte interesse jurídico em formular a impugnação administrativa que instala a relação processual... o legislador, didaticamente, o campo de projeção dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, …

A ação popular, disciplinada pela Lei 4.717 , de 29.06.1965, e recebida pela Constituição Federal em seu art. 5º , LXXIII , tem como finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio... nas ações diretas não se discute a aplicação da lei ao caso concreto, pois seu escopo dirige-se para a realização da “fiscalização em abstrato” das leis e atos normativos (controle concentrado), ou da falta... Talvez as categorias dos interesses difusos e dos interesses coletivos, …

cogentes, estabelecidas em proteção ao interesse público, e seriam insanáveis; seriam sanáveis havendo apenas interesse privado, sendo que a violação às normas cogentes conduziria à nulidade relativa... Por isso que, consoante há muito se afirma na doutrina, “a nulidade é sanção que só se verifica depois da competente declaração judicial” (Humberto Theodoro Júnior, As nulidades…, RePro 30/38)... …, RePro 9/57; Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior, Invalidades…, RePro 67/154; José Rogério Cruz e …

“A falta ou a nulidade da citação”... “A falta ou a nulidade da citação” – III. “Para a validade do processo é indispensável a citação”... O art. 240 do CPC/2015 não diz respeito às hipóteses em que a mora do réu constituiu fundamento da ação, já que, nesses casos, a mora deve preexistir ao ajuizamento da demanda, sob pena de falta de interesse

Diante disso, já se decidiu que a invalidade da homologação (= ato do juiz) não implica, necessariamente, a da declaração de vontades das partes que foi homologada... Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo... Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo – V. Títulos de crédito. Forma eletrônica dos títulos de crédito – VI. Duplicata física e “virtual”

No sistema do CC há distinção entre nulidade e anulabilidade, com regimes jurídicos distintos: a) nulidade: nunca se convalida, deve ser decretada de ofício, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc... Demais disso, como a nulidade deve ser decretada ex officio pelo juiz, não há que se falar em preclusão da declaração de nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973 245 par.ún. [CPC 278 par.ún.]... Declaração de nulidade. ENFAM 42: “ Não será declarada a nulidade sem que tenha sido …

ensina a doutrina, ausente estará o interesse de agir ‘toda vez que se esteja diante de uma hipótese de falta de interesse para a execução’” (STJ, Corte Especial, ExSEC 8542, rel... Falta de homologação da sentença exequenda... Deste modo, a ausência de jurisdição brasileira conduz necessariamente à falta de interesse processual dos requerentes

Impossibilidade de homologação da sentença arbitral. Afronta à ordem pública. LArb 39 II. Convenção de Nova Iorque V II b. Código Bustamante 432. Nulidade da sentença arbitral... Referida nulidade pode ser obtida por duas vias. A primeira é a via indireta pela nulidade da convenção de arbitragem (ou, sendo o caso, pela nulidade do acordo de designação dos árbitros)... de ordem pública, denominada assim a nulidade absoluta por oposição à nulidade relativa, enseja uma anulação completa do ato …