Falta de Prova de Insuficiência Econômica em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º , do art. 99 , do CPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º , do art. 99 , do CPC .5. De acordo com o § 2º , do art. 99 do CPC /2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99 , § 2º e § 3º do CPC , motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica, ônus do qual a empresa, todavia, não se desonerou a contento. Apelo não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a recorrente não se desonerou a contento. Apelo não conhecido.

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente sua insuficiência econômica, hipótese em que a parte estará dispensada do recolhimento das custas processuais, inocorrendo o mesmo, entretanto, em relação ao depósito recursal, que guarda natureza distinta, qual seja, de garantia da execução. Apelo não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a recorrente não se desonerou a contento. Apelo não conhecido.

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente sua insuficiência econômica, hipótese em que a parte estará dispensada do recolhimento das custas processuais, inocorrendo o mesmo, entretanto, em relação ao depósito recursal, que guarda natureza distinta, qual seja, de garantia da execução. Apelo não conhecido.

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente sua insuficiência econômica, hipótese em que a parte estará dispensada do recolhimento das custas processuais, inocorrendo o mesmo, entretanto, em relação ao depósito recursal, que guarda natureza distinta, qual seja, de garantia da execução. Apelo não conhecido.

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente sua insuficiência econômica, hipótese em que a parte estará dispensada do recolhimento das custas processuais, inocorrendo o mesmo, entretanto, em relação ao depósito recursal, que guarda natureza distinta, qual seja, de garantia da execução. Apelo não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica, ônus do qual a empresa não se desonerou a contento. Apelo patronal não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica. Agravo de instrumento desprovido.