Falta de Qualidade de Dependente em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007). Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte: "A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário." 3. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à pensão por morte da companheira.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MADRASTA. FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação da autora contra sentença de improcedência, argumentando, em síntese, que se encontra em estado de necessidade financeira e vulnerabilidade com a morte do marido e cessação da pensão que ele recebia com causa no óbito da enteada, fonte de sustento dos idosos, e requer que lhe seja concedido o benefício, pois também era dependente econômica da enteada quando esta era viva. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos uma vez que a autora não atende o requisito da qualidade de dependente, que não tem relação apenas com a dependência econômica em relação à instituidora, sendo necessário que faça parte do rol de dependentes previdenciários relacionados no artigo 16, e seus incisos, da Lei nº 8.213 /91, e madrastas e padrastos não foram incluídos no rol das pessoas que podem ser considerados dependentes do segurado para fins de concessão de pensão por morte. 3. Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2 Necessidade de comprovação da união estável, para fim de caracterizar a dependência econômica da companheira, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 3. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, restou configurada a qualidade de dependente da autora, à época do passamento do instituidor.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. 1. Não configurada a falta de interesse de agir da parte autora. Isso porque foi efetuado o pedido na via administrativa, como pode ser visto no documento juntado aos autos. 2. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. 3. A sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui efeito erga omnes, devendo ser obrigatoriamente observado pelo INSS para a concessão de benefícios previdenciários. 4. Preenchidos os requisitos contidos na Lei 8.213 /91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR XXXXX/PE , Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO , Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226 , § 3º da CF ) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil . 4. Com relação à previdência, o artigo 16 , I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, e Precedentes deste Tribunal. 4. Evidenciado que o de cujus detinha qualidade de segurado quando do início da incapcidade laboral, em função da prorrogação do período de graça devido ao desemprego, deve ser concedido a pensão por morte em favor de seus dependentes. 5. O parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 8.213 /91 prevê a prorrogação do chamado "período de graça" previsto no inciso II do mesmo dispositivo para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6. Tendo o falecido preenchido os requisitos previstos no artigo 15 , inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213 , de 1991, a sua qualidade de segurado fica prorrogada por 36 meses a partir da sua última contribuição. 7. Considerando que o falecido ostentava a condição de segurado na data do óbito, devida a concessão de pensão por morte ao dependente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-69.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CLEA LUCIA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO Advogado (s): LUISA RIBEIRO SOARES BARRETO AGRAVADO: PAULO CESAR DAVILA FERNANDES Advogado (s):LUCIA VERA DA SILVA FERMIANO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. EX-CÔNJUGE. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE – NECESSIDADE – RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE NA QUALIDADE DE DEPENDENTE NO PLANSERV. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 , II , d , DO DECRETO 9.552 /2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A Agravante sustenta que possui idade avançada e não exerce atividade laborativa, pleiteando sua manutenção na qualidade de dependente do PLANSERV e o desconto direito na folha de pagamento do Agravado, do valor de R$2.042,91(-) convertido com base no valor bruto dos proventos mensais do alimentante, no percentual de 17,92 % (dezessete e noventa e dois por cento), e depositado na conta poupança da sua cônjuge nº 54090-1, Agência nº 0991, Op.013, da Caixa Econômica Federal. 2. Antecipação de tutela parcialmente deferida no Id. XXXXX, arbitrando os alimentos provisórios no importe de R$1.200,00 mensais, a qual foi complementada com a decisão de id. XXXXX para determinar a manutenção da Agravante como beneficiária do Planserv. 3. A jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de ser devido o pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuge nas situações excepcionais em que a mesma não possui capacidade laborativa ou que, em virtude da idade avançada, não tenha condições de ser inserida no mercado de trabalho. 4. Assim, considerando-se as razões corroboradas pelas provas dos autos, constata-se que a parte Agravada percebe remuneração líquida, abatido os descontos legais de IRPF e Previdência, de R$9006,07 (-), com base no último contracheque colacionado aos autos (abril/2019), sendo razoável a fixação do valor de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravado. 5. Com relação ao pleito de manutenção da parte Agravante na qualidade de dependente do Agravado no plano de saúde (Planserv), o mesmo não merece guarida, haja vista que a parte Agravante não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 13 , inciso II , alínea d do Decreto 9.552 /2005 que regula o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais -Planserv. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a decisão desafiada, para arbitrar a pensão alimentícia no percentual de 20% sobre a remuneração líquida do Agravado, abatidos os descontos legais (IRPF e FUNPREV), incluindo-se o 13º salário, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta poupança da Agravante nº 54090-1, Agência nº 0991, Op.013, da Caixa Econômica Federal, revogando a decisão de id. XXXXX. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-69.2019.8.05.0000 , em que figuram como apelante CLEA LUCIA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO e como apelada PAULO CESAR DAVILA FERNANDES. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

SUCESSÃO DO EXEQUENTE. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL À ÉPOCA DO FALECIMENTO. São legitimados para receber o crédito trabalhista de empregado falecido os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na sua falta, os sucessores previstos na lei civil (art. 1º da Lei nº 6.858 /80).