Falta do Recolhimento do Icms, Fato Esse que, Caracteriza o Tipo Penal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2.º , II , DA LEI Nº. 8.137 /1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE, MESMO NO EXTERIOR, POSSUÍA PLENAS CONDIÇÕES DE TER CIÊNCIA DE TODAS AS CONDUTAS PRATICADAS PELO ADMINISTRADOR DIRETO, RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS NO BRASIL DURANTE A SUA AUSÊNCIA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. POSIÇÃO RECENTE DO STF QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 , II DA LEI 8.137 /1990, BEM COMO DA ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2º , INC. II , DA LEI 8.137 /1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOVA REGRA. ADESÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 83 , § 2º , DA LEI N. 9.430 /1996 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 12.382 /2011. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO SERIA MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 163.334 PE LO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR PROFERIDA PELO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO QUE SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DAS PENAS E QUE NÃO IMPEDE A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. ALEGADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. SÓCIO DE FATO, O GENITOR DO ACUSADO, QUE SERIA O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. TERCEIRO OUVIDO NOS AUTOS COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM AMPARAR OS RELATOS DO GENITOR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO É O SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PRESUNÇÃO QUE NÃO FOI DERRUÍDA. VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADUZIDA NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO QUE SE CONSUMA COM O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NÃO AFERIÇÃO DE LUCROS PELA PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. BALANÇO DA EMPRESA APRESENTADO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O CRIME, PELO CONTRÁRIO, IMPUTOU A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA RECUPERAR OS VALORES SONEGADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA CONDUTA NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA CONDUTA NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-59.2013.8.24.0072 , de Tijucas, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 14-05-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DE CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. POSIÇÃO RECENTE DO STF QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 . II DA LEI 8.137 /1990, BEM COMO DA TIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO AFASTAM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ICMS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DO DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /1990 e apelação do Ministério Público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há provas da vontade deliberada de omitir informações tributárias. 2 A responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal resulta da norma do artigo 135 do Código Tributário Nacional , que atribui ao sócio-gerente, ou administrador da pessoa jurídica, a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Todavia, o exame percuciente das declarações prestadas pelos protagonistas do fato não permite concluir com segurança a existência do dolo genérico de, conscientemente, praticar as condutas previstas no tipo penal, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. PLEITO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INC. II , DA LEI 8.137 /1990 C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELA EMPRESA, MUITO MENOS PELO APELANTE. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. PLEITO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. RÉUS QUE DEIXAM DE PAGAR DE FORMA REITERADA OS IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, QUE, PER SI, CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. PLEITO INDIRETO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. SUPOSTA DIFICULDADE QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.385 /2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO INVIÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.