Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2013.8.24.0072 Tijucas XXXXX-59.2013.8.24.0072

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA CONDUTA NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.