Fato Notório que Independe de Prova em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. FATO NOTÓRIO. Fato notório é aquele cujo conhecimento e veracidade, à época em que proferida a decisão judicial, é geral e indiscutível entre as pessoas que compõem uma determinada comunidade, um determinado grupo social, e sobre o qual não há necessidade de prova. Em consonância com tal definição, o inciso I do artigo 374 do CPC prevê que "Não dependem de prova os fatos notórios", atendendo, inclusive, os princípios da celeridade processual e da liberdade dos atos processuais. Recurso a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41, publicada pelo Tribunal Superior Do Trabalho, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST .". Recurso a que se dá provimento.

GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA MAIA SUPERMERCADOS PERTO LTDA E AS DEMAIS EMPRESAS EXECUTADAS. FATO NOTÓRIO. In casu, apesar da configuração formal das empresas, não há dúvida de que elas notoriamente integram o mesmo grupo econômico, todas atuando no mesmo segmento mercantil e sob direção única. Com efeito, em se tratando de fato notório a existência do grupo econômico, seu reconhecimento independe de prova, a teor do disposto no art. 374 , I , do CPC , devendo ser mantida a inclusão da empresa MAIA SUPERMERCADOS PERTO LTDA no mesmo grupo econômico das demais Executadas. Agravo de petição conhecido e desprovido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM HOSPITAL. Na linha da jurisprudência do TST, uma vez reconhecido o inadimplemento da empregadora pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado, deve o Ente Público interventor responder subsidiariamente pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Por outro lado, ainda que se vislumbre o enquadramento do caso na hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, ainda assim não haveria como deixar de se responsabilizar o Ente Público, eis que é fato notório, que independe de prova, a desastrosa gestão do Estado da Paraíba, ao terceirizar os serviços de saúde.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II , DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334 , III, DO CPC . QUESTÃO IRRELEVANTE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.In casu, o alegado na inicial é de conhecimento público e notório e independe de provas, além de que não houve contestação ao assunto em questão na peça de defesa, portanto presume-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos arts. 285 e 334 , I e III, do CPC . 2. Embargos conhecidos e improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO IMPUGNADO PELOS RECORRENTES - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE INDEPENDE DE PROVA - ART. 334 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A falta de juntada do edital de concurso público impugnado pelos Recorrentes não enseja a extinção do mandado de segurança, sem julgamento de mérito. 2. Em sendo o edital do concurso ato administrativo que se tornou público e notório, mediante a devida publicação, independe, portanto, de produção de prova. Aplicação do art. 334 do CPC . 3. Recurso ordinário provido