Fato que Extrapola o Mero Dissabor em Jurisprudência

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inicialmente, estando o recurso interposto pela Recorrente Ronilda Martins de Oliveira suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o mero dissabor é incapaz de gerar dano moral. Todavia, a partir do momento em que a conduta extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno do inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera da razoabilidade para invadir a seara do efetivo abalo psicológico (Resp XXXXX/5/SP, 3° Turma, Relator Min. Nancy Andrighi. Julgado em XXXXX-12-2013, DJU XXXXX-12-2013). No caso dos autos a parte autora não trouxe prova de fato constitutivo de direito a ensejar a condenação em indenização por danos morais. O reconhecimento da existência de cobrança indevida, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável, eis que, no caso, o consumidor experimentou mero dissabor. Ademais, não restou comprovado nos autos a existência de cobrança excessiva ou humilhante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. VIA CRUCIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -Quando o caso extrapola a esfera do mero dissabor, incorre na lesão de cunho moral passível de reparação, pelo transtorno passado na busca de resolver um problema o qual não deu causa, percorrer uma via crucis indevida e desnecessária, com perda de tempo e sensação de impotência -A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, estando, ainda, em consonância a situação econômica das partes.

Responsabilidade civil. Dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação. Autora que foi alvo de xingamentos em seu bar. Conduta do réu que, embora evidentemente reprovável, não é suficiente para causar os danos morais propalados. Reflexos do episódio na saúde da autora que não foram demonstrados. Mero dissabor a que estão sujeitos todos os que convivem em sociedade. Sentença mantida, ratificados seus fundamentos (art. 252 do RITJSP). Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 , § 11 do CPC ). Recurso desprovido.

APELAÇÃO - DANOS MORAIS – Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação – Danos morais não caracterizados, constituindo os fatos mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável – RECURSO IMPROVIDO.

CONSUMIDOR. COBRANÇA VIA TELEMARKETING DE FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DIVERSAS LIGAÇÕES E MENSAGENS INDESEJADAS. SITUAÇÃO DE DESCONFORTO QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA PARA REALIZAR LIGAÇÃO DO MEDIDOR TRIFÁSICO – CONSUMIDOR QUE NÃO FICOU SEM ENERGIA DURANTE O PERÍODO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR- RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento. Só deve ser reputado como causador de dano moral o evento que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Compra e venda de móveis – Bens adquiridos entregues com atraso – Improcedência da ação – Prejuízo moral inocorrente – Demora na entrega que não caracteriza descumprimento contratual e tampouco foi causa de dano moral – Fato, nas circunstâncias, caracterizados como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações consumeristas que acontecem cotidianamente – Sentença mantida – Recurso improvido.

VOTO Nº: 9193 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. POLICIAis MILITARes VÍTIMAs DE xingamentos. mero dissabor. improcedência mantida. Insurgência dos autores em face da sentença de improcedência. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso interposto no prazo legal. Termo final em feriado. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Preliminar de irregularidade formal e material do apelo. Rejeição. Fundamentos de fato e de direito bem evidenciados. Possibilidade de exercício do direito de defesa e de delimitação da matéria devolvida ao Tribunal. Mérito. Alegação dos autores de que xingamentos proferidos pelo réu teriam abalado honra a ponto de ensejar indenização por danos morais. Ausência de elemento essencial a implicar na responsabilização. Inexistência de prejuízo socialmente relevante a bem jurídico tutelado pelo ordenamento (dano). Mero dissabor. Situação vivenciada que não extrapola cotidiano de policiais militares. A indenização por dano moral não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa. Banalização do instituto que merece ser rechaçada. Litigância de má-fé dos autores. Não tipificadas as condutas ensejadoras do sancionamento. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGISTRO DO SAQUE SEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA. ESTORNO REALIZADO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. A parte recorrida atuou de forma diligente ao restituir a quantia indevidamente registrada como sacada, de modo que ficou evidenciado apenas o mero dissabor suportado pela recorrente, não cabendo a reparação por dano moral pleiteada. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DA PASSAGEM. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. EMBARQUE NO MESMO VOO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? O inadimplemento contratual, à primeira vista, não pode ser considerado fato gerador do dano moral. Para haver a compensação pelos sofrimentos amargados, é necessária a ocorrência de fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração, exigindo-se a caracterização de uma situação capaz de ofender a dignidade humana. II ? No caso em tela, apesar do impedimento inicial ao embarque, a genitora do autor comprou novo bilhete de passagem, o que lhe oportunizou viajar no mesmo voo. Houve, assim, mero dissabor cotidiano, incapaz de dar ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. III ? Apelação conhecida e desprovida.