APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. POSTULADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTO COM AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 , CAPUT, DO CPC . CONHECIMENTO OBSTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENEPLÁCITO POSTULADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99 , 2º , DO CPC . IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANTES DA REJEIÇÃO. ELEMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AVENÇA LOCATÍCIA SE CARACTERIZA COMO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO A AVENÇA CELEBRADA MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO COM IMOBILIÁRIA. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERMOS ABUSIVOS OU CONTRADITÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 423 DO CC . CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODO INDEFINIDO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. EXEGESE DO ART. 828 , I , DO CC . "Pelo princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos, uma vez celebrada, a avença precisa ser cumprida nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes" (TJSC, Apelação n. XXXXX-63.2019.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2022). TESE DE QUE O DÉBITO COBRADO É RELATIVO A PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ERA OCUPADO POR EMPRESA DIVERSA DA LOCATÁRIA. ARGUMENTO DE TER SIDO RESCINDIDA A AVENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESCISÃO VERBAL DO CONTRATO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESOBRIGOU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC . EVENTUAL ACORDO HAVIDO ENTRE A LOCATÁRIA E TERCEIROS QUE NÃO EXERCE INFLUÊNCIA NA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO DE ALUGUERES VENCIDOS. ALEGADA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA TÁCITA À DEVEDORA (ART. 838 , I , DO CC ). DESCABIMENTO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI A OUTORGA DA BENESSE PELO CREDOR. "A moratória pode até ser caracterizada como a concessão de dilação de prazos para pagamento, renegociações, aceitação de recebimentos com atraso, mas para tanto há de se ter a ciência da parte credora de que está assim procedendo. Não pode o devedor, ou codevedor, amparar-se no instituto da moratória, almejando que a credora além de amargar o prejuízo e o dissabor da inadimplência, ainda experimente a abusiva declaração de verdadeiro negócio jurídico que é a moratória, sem nem sequer ter ciência de que participou e aceitou esse tipo de ajuste" (TJSC, Apelação n. XXXXX-56.2019.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2021). PLEITO DE DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA EM DECORRÊNCIA DE FATO DO CREDOR (ART. 838 , II , DO CC ). REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO GARANTIDOR. ARGUMENTO DE NULIDADE DA FIANÇA. RÉ QUE FIGURA COMO LOCATÁRIA E FIADORA NO MESMO CONTRATO. PLURALIDADE DE LOCATÁRIOS. VALIDADE DE FIANÇA RECÍPROCA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA ENQUANTO GARANTIDORA. AUSÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 830 DO CC . "Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, ocorrendo fiança recíproca, que afasta a invalidade do contrato" (TJMG - Apelação Cível XXXXX-4/001 , Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-21.2017.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023).