Filhos da Vítima em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS PAGUEM, EM FAVOR DOS REQUERENTES MENORES (FILHOS DA VÍTIMA FATAL), PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS (CUMULATIVOS) DO ART. 300 , CAPUT, DO NOVO CPC NÃO ESTÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES, POR ORA, PARA DETERMINAR A CULPA DO SEGUNDO RÉU PELO ACIDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. - [...] É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. [...]" (STJ. REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012). DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL, PARA TODOS OS DEPENDENTES DA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 490 DO STF. HIPÓTESE EM QUE HÁ DOIS DEPENDENTES/REQUERENTES (FILHOS MENORES). NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, FIXADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA UM DELES. PROVIMENTO DO RECURSO, NESTE ASPECTO. 3. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS DEPENDENTES COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NESTE TÓPICO. - [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. [...] ( AgRg no AREsp XXXXX/PA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014 - Grifo nosso) 4. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELOS REQUERENTES, NÃO OBSTANTE TENHA-SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O FALECIMENTO DE AMBAS AS VÍTIMAS FATAIS DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A reforma do julgado, a fim de excluir a responsabilidade civil do réu, sob o fundamento de que este não deu causa ao acidente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 /STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000, 00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu com a perda precoce da genitora. 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - MORTE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO - IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADAS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHOS - CABIMENTO. I- Recai sobre o condutor do veículo ou seu proprietário o ônus de comprovar a existência de causa excludente do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) com vistas a elidir a respectiva responsabilidade civil. II- A condução de um veículo impõe ao motorista redobrada diligência, devendo dirigir defensivamente, atento aos pedestres sob pena de responder pelo atropelamento, sem qualquer possibilidade de alusão à imprevisibilidade do evento. III- Ainda que venha a ser efetivamente surpreendido pela ameaça de colisão apresentada por um outro veículo, tal fato não pode ser considerado como caso fortuito, capaz de romper completamente o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente, pois para desviar-se de um segundo veículo, o condutor deve agir com a prudência e perícia necessárias, e não, reagindo com golpes na direção, fazendo com que perca totalmente o controle do automóvel. IV- Constatado que o acidente que levou à morte da esposa e mãe dos autores foi causado por veículo de propriedade da ré, deve esta responder pelos prejuízos materiais e morais causados. V- É claro que a morte da vítima do atropelamento gerou mais do que meros aborrecimentos e dissabores, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que dispensa a prova, sendo devido pagamento de indenização por danos morais. VI- Ainda que se trate de vítima cuja ocupação era "do lar", inexistindo provas de que auferia renda, tem-se que o trabalho doméstico tem valor econômico aferível, gerando reflexos patrimoniais indiretos, principalmente no caso de família de baixa renda, sendo dev ido o pagamento de pensão em favor dos familiares da falecida, fixada com base no salário mínimo. VII- Na esteira da jurisprudência do STJ, em se tratando de morte da esposa, a pensão ao cônjuge sobrevivente é devida até a idade em que a vítima completaria 65 anos, e, em relação aos filhos da vítima, a pensão deve lhes ser paga até que estes completem 25 anos de idade.

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensão dos Autores, na qualidade de viúva e filhos da vítima, ao recebimento de pensão vitalícia e de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito – Possibilidade – Demonstração da falha de serviço – Ausência de comprovação das excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado – Indenização por danos morais e materiais corretamente fixada – Necessidade de condenação do Requerido ao pagamento de pensão vitalícia à viúva e aos filhos da vítima – Sentença de parcial procedência mantida – Apelação desprovida.

Maria da Glória (vítima):Maria do Carmo (informante, irmã da vítima):Marcelo (informante, filho da vítima):Mídia AIJ (ev. 56)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP . DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEG ATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito . Precedentes. 2. O Tribunal a quo, a fim de manter a dosimetria realizada na sentença, se guiado pelo conjunto fático probatório produzido nos autos, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA SECUNDADA POR LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ESCORREITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP , EIS QUE APLICADA CONJUNTAMENTE COM A QUALIFICADORA DO § 9.º , DO ARTIGO 129 DO CP . APLICAÇÃO CONJUNTA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. EXACERBAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AOS CASOS TRATADOS PELA LEI N.º 11.340 /2006. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO JÁ COMINADA EM VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-85.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 18.02.2023)

HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. 3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. 4. Ordem denegada.