Fixação de Honorários de Defensor Dativo em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FORMULADO NA ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. 2 . A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.906 /1994 e o pedido de arbitramento de deve ser formulado na origem. 3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial repetitivo n. 1.656.322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou as seguintes teses: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96 , I , e 125 , § 1º , parte final, da Constituição da República". 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SENTENÇA CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROCURADORIA DO ESTADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR DATIVO. COMARCA DE XIQUE-XIQUE ONDE NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO: 1) EXTIRPAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO NOMEADO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS ÀQUELES QUE NECESSITAM. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. PRECEDENTES DO STJ. 2) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS OAB/BA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.605 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA SUA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUANTIA ARBITRADA QUE, DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA, CORRESPONDE À DEFESA DE APENAS UM RÉU. ADVOGADO QUE EXERCEU A DEFESA INTEGRAL DE DOIS ACUSADOS, ATÉ A DECISÃO FINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE, PORTANTO, DEVE SER REMUNERADO PELA DEFESA TÉCNICA DE CADA UM DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-85.2015.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.08.2021)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - OMISSÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Sendo verificada a omissão apontada pela parte embargante, a fixação dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo é medida que se impõe, devendo ser observados os parâmetros definidos no julgamento, por este Tribunal de Justiça, do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 - Embargos de declaração acolhidos.

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB. INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC , SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL REALIZADO EM FAVOR DA PARTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/SC , sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , aplicável, por analogia, ao processo penal. 3. Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor da advogada dativa, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA – IRRESIGNAÇÃO DO APELADO, POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – OMISSÃO EXISTENTE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 DA SEFA/PGE – OMISSÃO SANADA – HONORÁRIOS ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-09.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO NO PROCESSO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019 – PGE/SEFA, CUMULATIVAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA FIXAÇÃO FRACIONADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-27.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.07.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECLARATÓRIOS QUE APONTAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-66.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 23.01.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO DECISIUM. AUSÊNCIA FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Acordam os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e julgar procedente os embargos de declaração, nos exatos termos do vot