Flagrante Ilegalidade Ou Teratologia da Ordem Judicial em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR MAIS DE 24 HORAS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, constatar-se flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso dos autos, o investigado foi preso em 13/12/2018 e permaneceu custodiado unicamente em função do flagrante até o cumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar. 3. Considerando que a prisão em flagrante se caracteriza pela precariedade, de modo a não permitir-se a sua subsistência por tantos dias sem a homologação judicial e a convolação em prisão preventiva, identifico manifesta ilegalidade na omissão apontada, a permitir a inauguração antecipada da competência constitucional deste Tribunal Superior. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, relaxar a prisão em flagrante do autuado, sem prejuízo da possibilidade de decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP . Determinada, ainda, comunicação ao CNJ.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. No caso posto, ao contrário do afirmado na inicial, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, cujo ajuizamento busca impugnar, por via transversa, decisão devidamente fundamentada com fulcro na interpretação do Relator acerca do dispositivo legal de regência da matéria. 3. Contra o acórdão guerreado no presente remédio constitucional, os agravantes interpuseram embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente, decisão esta que foi mantida, pela Corte Especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 267 do STF, no sentido de que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 4. Conclui-se, portanto, que o ato judicial não apresenta evidente teratologia ou ilegalidade manifesta, não sendo mesmo hipótese para o processamento do writ. 5. Agravo interno desprovido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Não se verifica na decisão judicial atacada qualquer teratologia, e tampouco afronta a legislação pertinente - Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. MODO MAIS SEVERO ESTABELECIDO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. “É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício” (STJ, AgRg no HC XXXXX/SP ). 2. Ausente manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que demande reparação ex officio por este Órgão Colegiado, e considerando que a questão trazida aos autos deveria ser analisada e julgada em sede de apelação ou revisão criminal, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-36.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2022)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE. PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER, DAR QUITAÇÃO E LEVANTAR ALVARÁ JUDICIAL. ATO QUE FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO. I. A hodierna jurisprudência desta Corte, à luz do entendimento emanado do STJ, admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, bem como perigo de lesão irreversível. II. O Advogado legalmente constituído nos autos do processo com poderes especiais de receber, dar quitação e levantar alvará judicial, tem direito inviolável à expedição deste documento em seu nome para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação proclamada em favor de seu constituinte. III. Configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante, pelo indeferimento do pedido de expedição de alvará em seu nome, na condição de advogado da parte, impõe-se a concessão da segurança rogada. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - DECISÃO MANTIDA. 1- O Mandado de segurança é admissível se comprovado que o ato judicial reveste-se de teratologia, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 2- Não evidenciado quaisquer dos vícios acima no ato judicial impugnado, a denegação da segurança é medida que se impõem. 3- Segurança Denegada.

SERVIDOR MUNICIPAL Procurador – São Joaquim da Barra – Processo administrativo – Demissão – Alegada perseguição política – Agravo de instrumento – Tutela antecipada – Indeferimento – Mandado de segurança – Flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia – Ausência – Impossibilidade: – O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial somente pode ser admitido em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES JUDICIAIS NAS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ESTAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DENTRO DA MOLDURA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR E FLAGRANTE DELITO - ORDEM JUDICIAL PRESCINDÍVEL - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. O delito de tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, permitindo o artigo 5º , XI , da Constituição Federal que os policiais adentrem na propriedade dos autuados, em caso de flagrante delito, a qualquer momento, sendo dispensável a apresentação da ordem judicial, sobretudo quando há consentimento do morador. Não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão que negou o benefício do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de entorpecente apreendido aliado aos demais apetrechos típicos da traficância. Incabível o abrandamento do regime prisional ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando não atendidos, em um primeiro exame, os requisitos legais.

AGRAVAO INTERNO Servidor Municipal – Procurador – São Joaquim da Barra – Processo administrativo Demissão – Alegada perseguição política – Agravo de instrumento – Tutela antecipada – Indeferimento – Mandado de segurança – Flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia – Ausência – Indeferimento da inicial – Decisão singular – Possibilidade: – Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação superior, do agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR MUNICIPAL Procurador – São Joaquim da Barra – Processo administrativo – Demissão – Alegada perseguição política – Agravo de instrumento – Tutela antecipada – Indeferimento – Mandado de segurança – Flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia – Ausência – Impossibilidade: – O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial somente pode ser admitido em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia.