Fração de Aumento Minorada para 1/6 em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL. PENA-BASE: 5 ANOS E10 MESES DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA EM 3 MESES PELA CONFISSÃOESPONTÂNEA, AUMENTADA DE 1/6 PELA INTERNACIONALIDADE E MINORADA EM1/6 EM RAZÃO DA REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS .PENA-TOTAL: 5 ANOS, 4 MESES E 4 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALFECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DAPENA-BASE E QUANTUM DA FRAÇÃO REDUTORA PROPORCIONAIS ÀSCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 800 GRAMAS DE COCAÍNA). SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EMRAZÃO DO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO. RECURSO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO, PEDIDO PREJUDICADO. PARECER DO MPF PELADENEGAÇÃO DO WRIT. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA A ORDEM. 1. Embora o paciente seja tecnicamente primário e sem antecedentescriminais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (quase umquilo de cocaína) justificam o aumento da pena-base e a diminuiçãoem 1/6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa dapena. 2. Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade porrestritivas de direito em razão do quantum final da pena (art. 44 doCPB). 3. Transitada em julgado a sentença condenatória, não há que sefalar em possibilidade de recurso em liberdade. Pedido prejudicadoem razão do esvaziamento de seu objeto. 4. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 302 , CAPUT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971 /2014, QUE FOI DERROGADA PELA LEI N. 13.281 /2016). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. QUANTIDADES DE ACRÉSCIMO E DIMINUIÇÃO NÃO ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CÁLCULO DE QUE SE UTILIZOU A FRAÇÃO DE 5/16 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CULPABILIDADE. ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REPROVABILIDADE EXACERBADA. FRAÇÃO DE 5/16 JUSTIFICADA. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTA VELOCIDADE QUE CONFIGURA A PRÓPRIA IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA QUE É CONDIÇÃO PREJUDICIAL AO PRÓPRIO RÉU. FALTA DE ATENÇÃO AO ALERTA DA PASSAGEIRA, NO ENTANTO, QUE REVELA A CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE O RISCO CONCRETO DE ATINGIR A VÍTIMA. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA. ARGUMENTAÇÃO MANTIDA EM PARTE. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PATAMAR DE REDUÇÃO MANTIDO EM 5/16 EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECUSO DA ACUSAÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , C). POSSIBILIDADE. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/12 INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. REPRIMENDA READEQUADA. REAJUSTADO, DE OFÍCIO, A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA. EXCLUÍDA, EX OFFICIO, A PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA O HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALMEJADA EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS DA VÍTIMA ( CPP , ART. 387 , IV ). PROVIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL QUE FOI REALIZADO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA A REPARAÇÃO CIVIL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 302 , CAPUT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971 /2014, QUE FOI DERROGADA PELA LEI N. 13.281 /2016). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. QUANTIDADES DE ACRÉSCIMO E DIMINUIÇÃO NÃO ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CÁLCULO DE QUE SE UTILIZOU A FRAÇÃO DE 5/16 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CULPABILIDADE. ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REPROVABILIDADE EXACERBADA. FRAÇÃO DE 5/16 JUSTIFICADA. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTA VELOCIDADE QUE CONFIGURA A PRÓPRIA IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA QUE É CONDIÇÃO PREJUDICIAL AO PRÓPRIO RÉU. FALTA DE ATENÇÃO AO ALERTA DA PASSAGEIRA, NO ENTANTO, QUE REVELA A CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE O RISCO CONCRETO DE ATINGIR A VÍTIMA. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA. ARGUMENTAÇÃO MANTIDA EM PARTE. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PATAMAR DE REDUÇÃO MANTIDO EM 5/16 EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECUSO DA ACUSAÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , C). POSSIBILIDADE. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/12 INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. REPRIMENDA READEQUADA. REAJUSTADO, DE OFÍCIO, A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA. EXCLUÍDA, EX OFFICIO, A PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA O HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALMEJADA EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS DA VÍTIMA ( CPP , ART. 387 , IV ). PROVIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL QUE FOI REALIZADO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA A REPARAÇÃO CIVIL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-46.2014.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 04-06-2020).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , VI )- DOSIMETRIA - INCREMENTO DE 2 (DOIS) ANOS NA REPRIMENDA BASILAR - PRETENSA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO NEGATIVA - ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE - SANÇÃO MINORADA - PEDIDO DEFERIDO.

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , VI )- DOSIMETRIA - INCREMENTO DE 2 (DOIS) ANOS NA REPRIMENDA BASILAR - PRETENSA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO NEGATIVA - ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE - SANÇÃO MINORADA - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-42.2018.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Salete Silva Sommariva , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-03-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. I - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quando a autoria delitiva resta evidenciada no bojo dos autos, encontrando-se sedimentada principalmente pela palavra da vítima que possui grande relevância em crimes dessa natureza, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em consonância com o acervo probatório, não há que se falar em insuficiência de provas e tampouco em absolvição. II - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE. Verificado equívoco na valoração das circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e consequências do crime, impõe-se a redução da pena-base fixada para o crime de ameaça. Na segunda fase da dosimetria, o aumento da pena em decorrência da agravante da violência contra mulher, em patamar superior a 1/6, depende de devida fundamentação conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual deve ser minorada. III - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. O benefício da suspensão condicional da pena somente poderá ser concedido quando preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 77 do Código Penal , entre os quais, pena privativa de liberdade não superior a 02 anos, de modo que não se aplica ao caso em comento. IV - VERBA INDENITÁRIA SEM PEDIDO MINISTERIAL. EXCLUSÃO. Não havendo pedido expresso do Ministério Público para a fixação de valor mínimo para reparação de danos, impõe-se a sua exclusão. Precedentes do STJ. V - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. O vencido fica obrigado ao pagamento das despesas de movimentação da máquina judiciária, ao teor das disposições contidas no artigo 804 , do Código de Processo Penal , sendo que eventual condição de hipossuficiente que o coloca insolvente para o recolhimento das custas processuais, deve ser avaliada na fase da execução da sentença condenatória. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR AO USO INDEVIDO DROGAS (ART. 33 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. TIPO PENAL IMPUTADO À APELANTE QUE INDEPENDE DA COMERCIALIZAÇÃO PARA SE CARACTERIZAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /06. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA DE QUE O DELITO OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE É INERENTE AO TIPO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ADEMAIS, PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-31.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 23-10-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – FRAÇÃO PELA INTERESTADUALIDADE REFORMADA – AUMENTO DE 1/6 – FRAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO DE 1/6 MANTIDA – FUNDAMENTOS CONCRETOS APONTADOS – ALIADOS AO MONTANTE DE DROGA – PENA-BASE RETIFICADA DE OFÍCIO – NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - OBSERVÂNCIA DO NE BIS IN IDEM – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – INVIABILIDADE DE RESTRITIVAS DE DIREITOS – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Necessária fundamentação concreta para fixação de aumento além da fração mínima prevista no art. 40 , V , da Lei de Drogas , de sorte que, constatado incremento desarrazoado, procede-se à aplicação de 1/6 2. Para determinar a fração de redução concernente ao tráfico privilegiado, o julgador deve balizar-se tanto pelo art. 59 do Código Penal quanto pelo art. 42 da Lei 11.343 /06, de sorte que, se a preponderante quantidade de entorpecente apreendido desfavorece o agente, razoável e proporcional, sopesadas e demonstradas as peculiaridades do caso concreto, seja a reprimenda minorada no menor índice de 1/6. 3. Consoante pacificado no Plenário da Corte Constitucional ( HC XXXXX/MS ), a natureza e quantidade de entorpecentes não podem, na mesma dosimetria, fundamentar a exasperação da pena-base e também a gradação da fração pelo tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem, de sorte que se o julgador, com a faculdade que lhe é ínsita, opta por utilizar na derradeira etapa do sistema trifásico, fica obstado de valorar negativamente as moduladoras preponderantes na dosagem da primeira fase. 4. Na condenação ao cumprimento de pena superior ao patamar de quatro anos, mas não excedente a oito, adequada a eleição do regime prisional inicial semiaberto, em consonância às diretrizes do art. 33 , § 2º , do Código Penal e aos parâmetros jurisprudências. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos constantes do art. 44 do Código Penal . 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – FRAÇÃO PELA INTERESTADUALIDADE REFORMADA – AUMENTO DE 1/6 – FRAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO DE 1/6 MANTIDA – FUNDAMENTOS CONCRETOS APONTADOS – ALIADOS AO MONTANTE DE DROGA – PENA-BASE RETIFICADA DE OFÍCIO – NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - OBSERVÂNCIA DO NE BIS IN IDEM – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – INVIABILIDADE DE RESTRITIVAS DE DIREITOS – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Necessária fundamentação concreta para fixação de aumento além da fração mínima prevista no art. 40 , V , da Lei de Drogas , de sorte que, constatado incremento desarrazoado, procede-se à aplicação de 1/6 2. Para determinar a fração de redução concernente ao tráfico privilegiado, o julgador deve balizar-se tanto pelo art. 59 do Código Penal quanto pelo art. 42 da Lei 11.343 /06, de sorte que, se a preponderante quantidade de entorpecente apreendido desfavorece o agente, razoável e proporcional, sopesadas e demonstradas as peculiaridades do caso concreto, seja a reprimenda minorada no menor índice de 1/6. 3. Consoante pacificado no Plenário da Corte Constitucional ( HC XXXXX/MS ), a natureza e quantidade de entorpecentes não podem, na mesma dosimetria, fundamentar a exasperação da pena-base e também a gradação da fração pelo tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem, de sorte que se o julgador, com a faculdade que lhe é ínsita, opta por utilizar na derradeira etapa do sistema trifásico, fica obstado de valorar negativamente as moduladoras preponderantes na dosagem da primeira fase. 4. Na condenação ao cumprimento de pena superior ao patamar de quatro anos, mas não excedente a oito, adequada a eleição do regime prisional inicial semiaberto, em consonância às diretrizes do art. 33 , § 2º , do Código Penal e aos parâmetros jurisprudências. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos constantes do art. 44 do Código Penal . 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

CRIME DE TRÂNSITO. LEI N. 9.503 /1997. CONDENAÇÃO NAS PENAS DOS ARTIGOS 306 , § 1º , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 331 , NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES CRIMINAIS). REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO AO VALOR NEGATIVO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DO ARTIGO 331 DO CP JÁ OPERADA À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA MAIS BENÉFICA AO RÉU. B) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. PARCIAL CABIMENTO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES CRIMINAIS). SANÇÃO ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PENA ACESSÓRIA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o incremento da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro das frações de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) para cada vetor desfavorável, sendo esta última fração, o critério que vem sendo adotado pela colenda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 2. A sanção de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, partindo-se do mínimo legal previsto no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro e observando-se as disposições previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal .