Fundamentos Não Impugnados do Acórdão Recorrido em Jurisprudência

E M E N T A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PLENA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO IMPUGNADO PELO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. 1. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial quando não se identifica a plena similitude fática entre a questão de direito material decidida no acórdão recorrido e o acórdão paradigma. 2. Tampouco se admite o pedido de uniformização quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento suficiente para a manutenção do julgado, não impugnado pelo recurso. 3. Aplicação da tese almejada pela parte recorrente que não modificaria o resultado final do acórdão. 4. Pedido de uniformização regional não admitido.

CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC . Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN Nº 40/2016. TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte transcreveu fração ínfima do capítulo do acórdão regional impugnado, de modo que não transcreveu todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, os trechos nos quais o acórdão regional registra que o depoimento da testemunha indicada pela autora extirpa qualquer duvida acerca da ilicitude da terceirização, na medida em que evidencia que a empregada realizava atividades tipicamente bancárias e era subordinada a recorrente. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DSR . REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS . REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte transcreveu fração ínfima do capítulo do acórdão regional impugnado, de modo que não transcreveu todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, os trechos nos quais o acórdão regional ressalta que as testemunhas indicadas pela autora consignaram cumprimento de jornada ligeiramente superior àquela fixada na sentença e que os controles de frequência, por sua vez, registram jornada superior àquela narrada pelas testemunhas. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DESCONTOS FISCAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (VERÔNICA FERNANDES FERREIRA). INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO . Nos termos do item I da Súmula/TST nº 437 , após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO SEM DESTAQUES DA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão objeto do recurso, quanto ao tema ora discutido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT , deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição integral do acórdão recorrido no tema impugnado não supre a exigência prevista. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7 , DO STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil/2015 , é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 , do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato, e de cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO (ÓBICE DO ART. 896 , § 1º , A, DA CLT ) Essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos do acórdão, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal/constitucional da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO. FINALIDADE. NÃO ALCANÇADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 /STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 /STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na hipótese, reapreciar a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANTO À QUESTÃO PROCESSUAL E NEGOU-LHE SEGUIMENTO NO TEMA DE DIREITO MATERIAL POR ADOTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO A INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO TEMA 694, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO, QUE SE LIMITA A REITERAR AS RAZÕES EXPOSTAS NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL DESCUMPRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.