Habeas Corpus Liberatório em Jurisprudência

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ROUBO MAJORADO – ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CP - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO – PROCEDÊNCIA. Prisão preventiva decretada a fim de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal, sem, contudo, ter o juízo coator elencado no decisum, de ...Ver ementa completaforma concreta, os motivos que justificassem a segregação cautelar do paciente, resumindo-se a fazer alegações genéricas de que a ordem pública se encontra ameaçada pela prática desenfreada dos crimes de roubo, o que levaria à ocorrência de outros delitos, aumentando a sensação de insegurança no Estado e exigindo uma ação do Poder Público. Assim, não restou comprovado o indispensável periculum libertatis e, na ausência de fatos novos que possam justificar um novo decreto preventivo, a revogação da custódia cautelar é medida que se impõe. Precedente jurisprudencial do STJ. – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EZEQUIEL PINTO DE SOUSA, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS&At

Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva autônoma. 1 - A apresentação espontânea seguidamente ao fato, a extemporaneidade da segregação cautelar, computando-se mais de 09 (nove) meses após o delito, a inexistência de outro registro contra o paciente e suas condições pessoais, como ostentar endereço fixo no distrito da culpa e exercer ocupação lícita, revelam a desnecessidade e inadequação da custódia antecipada. 2 - Ademais, as circunstâncias fáticas delineadas não demonstram gravidade além dos elementos próprios do tipo penal, em tese, violado, o que desautoriza a manutenção da constrição antecipada por inadequação. 3 - Habeas corpus conhecido e concedido, com confirmação da liminar deferida. Parecer acolhido.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE MEDIANTE LIMINAR – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-10.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.01.2022)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMOGENEIDADE. REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. Incomportável, em sede de habeas corpus, apreciação de teses que exigem dilação fático-probatória, bem como a análise em juízo prognóstico, de possível regime prisional a ser aplicado, quando particularidades do caso concreto não são indicativos disso. II. Encerrada a instrução criminal, resta superada qualquer alegação de constrangimento por excesso de prazo, conforme Súmula 52 do STJ. III. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. (STJ, HC XXXXX). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343 /06. PORTE ILEGAL DE ARMA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343 /06. PORTE ILEGAL DE ARMA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343 /06. PORTE ILEGAL DE ARMA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343 /06. PORTE ILEGAL DE ARMA LEI 10 .. 826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. Não se acolhe em sede de habeas Corpus discussão acerca do mérito da questão, face à necessidade de incursão probatória e da via cognitiva plena. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRISÃO DECRETADA. I. Revela-se desproporcional a manutenção da prisão de condenado a pena de detenção em regime aberto, mormente quando informou endereço fixo, sendo-lhe fixada obrigação de comparecer em juízo para realização de audiência admonitória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE HOMICÍDIO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS Número : XXXXX-28.2023.8.09.0000 Comarca : São Miguel do Araguaia Impetrante : João Thiago Alves da Silva Fernandes Paciente : Paulo Henrique Pereira Marques Relatora : Altair Guerra da Costa ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1 - Apesar da gravidade do crime imputado (art. 158 , CP ), se não há na decisão questionada indicação de circunstâncias fáticas concretas que demonstrem a necessidade da manutenção da medida excepcional de privação de liberdade e o paciente ostenta bons predicados pessoais, impõe-se a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares mais brandas. 2 - Ordem conhecida e concedida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DA ORDEM PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO, RESTANDO OS OUTROS PREJUDICADOS.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, reservada aos casos em que restar evidente o periculum libertatis do indivíduo. 2. Não havendo elementos concretos que justificam a imposição da medida extrema, sobretudo levando-se em consideração as condições pessoais favoráveis do paciente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra adequada, proporcional e suficiente.