Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX-72.2012.8.17.0000 PE

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA LEI 10.. 826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. Não se acolhe em sede de habeas Corpus discussão acerca do mérito da questão, face à necessidade de incursão probatória e da via cognitiva plena. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1ª CÂMARA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA/PE HABEAS CORPUS: Nº 0293542-6 IMPETRANTE: JOSÉ ALVES DE CARVALHO - OAB/PE 9.360 PACIENTE: RAFAEL VIEIRA DA SILVA RELATOR: LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA LEI 10.. 826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. Não se acolhe em sede de habeas Corpus discussão acerca do mérito da questão, face à necessidade de incursão probatória e da via cognitiva plena. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0293542-6, da 1º Vara Criminal da Comarca Serra Talhada - PE, em que figura, como paciente, RAFAEL VIEIRA DA SILVA, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em DENEGAR a presente ordem de Habeas Corpus, tudo consoante consta do relatório, voto em anexo, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, Leopoldo de Arruda Raposo Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 3º andar - fone: (81) 3419-3670 Av. Martins de Barros, 593, São José, Recife - PE - CEP: 50.010-230 293542-6 194