Habitualidade Delitiva Demonstrada em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 3. No caso, a medida extrema faz-se necessária como meio de evitar a reiteração delitiva, pois as instâncias ordinárias apontaram como fundamento para a manutenção da medida extrema a existência de diversos atos infracionais análogos à receptação e a furto praticados pelo paciente. Nesse contexto, ressalta-se que a prisão em flagrante originadora da decisão de prisão preventiva ocorreu em 9/1/2019, sendo que, conforme consignado pela Corte de origem, o custodiado completou os 18 anos de idade no dia 31/12/2018. Ou seja, a prática delitiva aconteceu logo após completar a maioridade, a evidenciar, somada ao seu histórico infracional, um quadro de efetivo risco de contumácia criminosa. 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: FURTO. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido a ré intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento, por estar em local incerto e não sabido, não gera a nulidade da sentença a ausência de interrogatório. A habitualidade delitiva do agente, demonstrada através da existência de condenações anteriores ou, até mesmo, inquéritos policiais ou ações penais em curso, impede a aplicação do princípio da insignificância.

HABEAS CORPUS. impetração contra ato da subprocuradoria-geral de justiça para assuntos jurídicos que não acolheu o pedido de revisão da negativa, em primeiro grau, de celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A , § 14º, do cpp ), pela habitualidade delitiva (art. 28-A , § 2º , ii, do CPP ). ministério público em primeiro grau que deixou de oferecer o anpp pelo critério temporal. questão afastada pela supprocuradoria. análise do caso E isolado que não gera habitualidade criminosa. sequência de atos típicos que demonstrEm um estilo de vida do autor. hipótese dos autos em que o paciente reponde por dois únicos crimes (posse de arma de fogo e embriaguez ao volante) desconectados, que não demonstram a reiteração delitiva (criminalidade habitual). ORDEM ADMITIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.09.2021)

Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (ICMS). Valor suprimido dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 2.913/2012, alterado pela Lei nº 3.505/2015. Atipicidade material configurada. Habitualidade delitiva não configurada. Incidência do princípio da insignificância. Mínima lesividade da conduta e baixa periculosidade social. Absolvição mantida. 1. Para aplicação do princípio da insignificância aos delitos de sonegação fiscal de tributos estaduais, deve-se considerar como parâmetro a legislação do ente federativo disciplinadora do quantum mínimo para ajuizamento das ações de execução fiscal, bem como o valor original do crédito tributário, desprovido de multa e juros. 2. Sendo o crédito tributário de valor inferior ao parâmetro contemplado na legislação estadual, resulta evidenciada a mínima lesividade da conduta, o que, somado à baixa periculosidade social do agente e ao reduzido grau de reprovabilidade em seu comportamento, autoriza a absolvição do responsável legal da pessoa jurídica devedora pelo reconhecimento do princípio da insignificância (art. 386 , III , do CPP ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a habitualidade delitiva somente se caracteriza ante a multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso, e, havendo apenas uma ação penal anterior contra o recorrido, não se caracteriza a contumácia delitiva e não existe óbice à aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0009168-91.2020.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 16/11/2022

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DIVERSOS. VÍTIMAS DIFERENTES. MODUS OPERANDI DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA HABITUALIDADE DEMONSTRADA. 1. Impossível reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos destes autos com outra ação penal, uma vez que os requisitos não foram preenchidos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO CONDENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONHECIMENETO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 71 DO CP . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VERIFICADA A DIVERSIDADE DE LUGARES DAS PRÁTICAS DELITIVAS E A AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-59.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Apelação. Furtos em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das representantes do estabelecimento-vítima e do policial responsável pelo flagrante. Apreensão dos bens subtraídos em poder do réu logo após a prática dos furtos. Versões contraditórias do acusado. 2. Pleito pugnando pela incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em R$ 119,89. Valor que não pode ser considerado irrelevante. Habitualidade delitiva demonstrada. Registros de condenações anteriores por crimes contra o patrimônio. Declarações das vítimas de que o acusado é conhecido pela prática de furtos aos estabelecimentos comerciais. 3. Tentativa não configurada. Posse mansa e pacífica desnecessária. Precedentes do STJ. 4. Dosimetria. Personalidade voltada a prática delitiva. Reconhecimento no caso concreto. Longo histórico criminal aliado às notícias de que o acusado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. 5. Reconhecimento do privilégio. Acusado tecnicamente primário. Pequeno valor dos objetos furtados. Redução da pena em metade. 6. Regime aberto. Incabível a substituição. Habitualidade delitiva reveladora que a medida não é socialmente recomendada. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , I )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – REINVESTIDA DO PARQUET – INAPLICABILIDADE DA BAGATELA – VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE – VETOR MATEMÁTICO DESATENDIDO – QUALIFICADORA – ACENTUADO DESVALOR E REPROVABILIDADE DA CONDUTA – HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA – TIPICIDADE MATERIAL VERIFICADA – REFORMA DA SENTENÇA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO – INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA – EXCLUSIVA PALAVRA DA VÍTIMA INSUFICIENTE – ALEGADA LOCALIZAÇÃO DE UM CARTÃO DO SUS EM NOME DO RÉU PRÓXIMO À PORTA DE ENTRADA DO IMÓVEL INVADIDO – POSTERIOR LOCALIZAÇÃO E PRISÃO DO DONO DO CARTÃO NO INTERIOR DO MESMO ESTABELECIMENTO, ARROMBADO PELA SEGUNDA VEZ – INDICATIVOS QUE, ISOLADAMENTE, DESSERVEM A SUSTENTAR O DESFECHO CONDENATÓRIO – JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE INSUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO – CPP , ART. 386 , VII – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-26.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.02.2022)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS AUTOS DISTINTOS. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL . HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. APENADO QUE, REITERADAMENTE, COMETE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE OS FATOS. PRAZO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-84.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.08.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS EM CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CONSTATADA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. - À luz da teoria objetiva-subjetiva, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva quando não demonstrada identidade no modus operandi e a unidade de desígnios, isto é, o nexo de continuidade entre as infrações penais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - A figura da continuidade delitiva não se compatibiliza com a habitualidade criminosa, não podendo beneficiar aquele que, por vocação, ou por deformação de conduta, se dedica à prática delituosa. Precedentes do STJ.