hc 196305 MS 2011/0023323-5 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE ¿ ART. 157 E ART. 307 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ RECURSO DA DEFESA SÓ EM RELAÇÃO AO ART. 307 DO CP ¿ APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO INIDÔNEAS - INADMISSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA DE IDENTIDADE POR ATIPICIDADE ¿ O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA NÃO ALCANÇA AQUELE QUE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COM O INTENTO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES ¿ PRECEDENTE DO STF ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃOCONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO EPERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTE PARAATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IDENTIDADE FALSA PARA OCULTARANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeascorpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza dotexto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própriaao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que nãoatendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instânciasordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar dorecurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo,contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrantecomo forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte,para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissãoà perícia. 4. Em tais hipóteses, o efetivo emprego do artefato pode sercomprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima oudepoimento de testemunhas. 5. Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientaçãojurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em decisãoproferida nos autos do RE 640.139 , entendeu que a pessoa que atribuia si falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo deocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art. 307 doCódigo Penal brasileiro, não constituindo mero exercício daautodefesa. 6. Impetração não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONTEXTO PROBATÓRIO HARMONIOSO A ATESTAR A AUTORIA DO APELANTE – APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME COMPLEXO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a participação do agente está demonstrada de modo irrefutável pelo reconhecimento da vítima e pelas outras provas orais. O princípio da insignificância não é aplicável ao roubo, visto que se trata de crime complexo, que, além do patrimônio, protege a integridade física da vítima, que, por isso, não pode ser reputada penalmente irrelevante. A palavra da vítima, corroborada por outras provas orais, prestam a confirmar a autoria e a materialidade do roubo, bem assim a sua violência caracterizadora, evidenciada pelo emprego de grave ameça por meio arma branca.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONTEXTO PROBATÓRIO HARMONIOSO A ATESTAR A AUTORIA DO APELANTE – APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME COMPLEXO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a participação do agente está demonstrada de modo irrefutável pelo reconhecimento da vítima e pelas outras provas orais. O princípio da insignificância não é aplicável ao roubo, visto que se trata de crime complexo, que, além do patrimônio, protege a integridade física da vítima, que, por isso, não pode ser reputada penalmente irrelevante. A palavra da vítima, corroborada por outras provas orais, prestam a confirmar a autoria e a materialidade do roubo, bem assim a sua violência caracterizadora, evidenciada pelo emprego de grave ameça por meio arma branca.

EMENTA : APELAÇÃO ¿ CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE FALSA IDENTIDADE ¿ ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI Nº 10.826 / 2 00 3 E ART. 307 , DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 0 3 ANOS DE RECLUSÃO E 2 0 DIAS- MULTA , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DA DEFESA SÓ EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 307 DO CP ¿ APELANTE QUE SE IDENTIFICOU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL COMO SENDO OUTRA PESSOA , APRESENTANDO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE OUTREM, ADULTERADA POR ELE COM SUA FOTOGRAFIA, FATO ESTE DESCOBERTO POSTERIORMENTE NA DELEGACIA - INADMISSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA DE IDENTIDADE POR ATIPICIDADE ¿ O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA DIZ RESPEITO, A FATOS, E NÃO A UMA AUTOATRIBUIÇÃO FALSA DE IDENTIDADE ¿ PRECEDENTE DO STF ¿ SÚMULA 522 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE FALSA IDENTIDADE ¿ ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI Nº 10.826 /2003 E ART. 307 , DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DA DEFESA SÓ EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 307 DO CP ¿ APELANTE QUE SE IDENTIFICOU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL COMO SENDO OUTRA PESSOA, APRESENTANDO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE OUTREM, ADULTERADA POR ELE COM SUA FOTOGRAFIA, FATO ESTE DESCOBERTO POSTERIORMENTE NA DELEGACIA - INADMISSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA DE IDENTIDADE POR ATIPICIDADE ¿ O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA DIZ RESPEITO, A FATOS, E NÃO A UMA AUTOATRIBUIÇÃO FALSA DE IDENTIDADE ¿ PRECEDENTE DO STF ¿ SÚMULA 522 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003177-08.2019.8.11. 0039 APELANTE: ELIAS SOARES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DA ARMA NA PRÁTICA DO DELITO – REGIME FECHADO PRESERVADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência” ( AgRg no HC 580.942/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). Comprovada, pelas provas orais, a utilização de uma arma de fogo na empreitada criminosa, especialmente pelas declarações das vítimas, evidenciada está a prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , I , do CP . A condição de reincidente específico recomenda a manutenção de regime mais gravoso para cumprimento inicial da pena [art. 33, § 2º, b, do CP].