Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CRIMINAL

EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE FALSA IDENTIDADE ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 307, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DA DEFESA SÓ EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 307 DO CP ¿ APELANTE QUE SE IDENTIFICOU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL COMO SENDO OUTRA PESSOA, APRESENTANDO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE OUTREM, ADULTERADA POR ELE COM SUA FOTOGRAFIA, FATO ESTE DESCOBERTO POSTERIORMENTE NA DELEGACIA - INADMISSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA DE IDENTIDADE POR ATIPICIDADE ¿ O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA DIZ RESPEITO, A FATOS, E NÃO A UMA AUTOATRIBUIÇÃO FALSA DE IDENTIDADE ¿ PRECEDENTE DO STF ¿ SÚMULA 522 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.