hc 40228 em Jurisprudência

*RECEPTAÇÃO – Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta – Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para a forma culposa do delito – Possibilidade de redução da pena, alteração do regime prisional para o aberto e substituição da corporal por uma restritiva de direitos e multa – Recurso parcialmente provido (voto n. 40228)*.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ALMEJO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "Recurso Criminal. Embargos de declaração. Decisão contrária à prova dos autos. Impertinência da alegação com o alcance do recurso. Embargos rejeitados" (TJSP - JTJ 199/173). "Em sede de Embargos de Declaração, é impossível ao embargante questionar a valoração das provas dos autos, conferindo àqueles o caráter de infringência e ultrapassando os limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP" (ex-TACRSP - RJDTACRIM 40/228).

Habeas Corpus. Tráfico. Prisão Preventiva. Primariedade do paciente em combinação com a pouca quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos da Resolução nº 05/2012 do Senado Federal. Ordem concedida, com imposição das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 , I e IV , do CPP .

Habeas Corpus. Alegação de demora na apreciação de pedido de Revisão Criminal. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Writ denegado. Com determinação e recomendação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que indeferiu o requerimento de penhora de vencimentos do devedor. Preliminares. Intempestividade não verificada. Ausência de prova de ciência inequívoca em data anterior. Fazenda Pública. Prazo em dobro (art. 183 do CPC ). Suposta falta de documentos obrigatórios para a formação do instrumento. Autos físicos na origem. Arguição genérica, sem indicação de qualquer prejuízo ao contraditório e à apreciação do pedido recursal. Nulidade não configurada. Agravado que alegou, mas não comprovou a falta de comunicação nos autos físicos de origem acerca da interposição do presente agravo de instrumento (art. 1.018 , § 2º , do CPC ). Ônus do agravado. Decisão agravada prolatada na fase de cumprimento de sentença. Recurso cabível, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC . Observância do princípio da dialeticidade recursal. Inépcia não verificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ausência de autorização legal para a relativização da impenhorabilidade de vencimentos. Art. 833 , IV , do CPC . Relativização admitida em alguns julgados do C. STJ em casos excepcionais. Ausência de prova de que se trataria de situação excepcional, em que eventual bloqueio não comprometeria o direito ao patrimônio mínimo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com determinação.

Habeas Corpus. Alegação de demora na apreciação de pedido de Revisão Criminal. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Writ denegado. Com determinação e recomendação.