hc 57056 em Jurisprudência

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito. 2. Sanção que comporta redução. 3. Quantidade da droga que não pode, concomitantemente, ser usada para aumentar a pena-base e afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343 /06. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB . PACIENTE QUE DESCUMPRE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. BUSCA E APREENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F. , art. 5º , LXVIII . III. - H.C. não conhecido" (STF - RHC nº 85 .215 - 2ªT. - Rel. Min. Carlos Veloso - DJU de 10 .06.05. p. 60).

ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO DEVIDA. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agentes que, em concurso, subtraíram coisa alheia móvel, de rigor o decreto condenatório por roubo circunstanciado. PENAS BEM DOSADAS. REGIME ADEQUADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES – ART. 319 DO CPP – NÃO CABIMENTO – ORDEM DENEGADA As circunstâncias que envolveram a prática delitiva, revelam -se hábeis a embasar a segregação inexistindo, qualquer constrangimento ilegal pela manutenção da custódia decorrente da sua prisão preventiva. As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal ), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pelos pacientes.

\n\n \nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIENTES. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. \n1. Trata-se de pacientes primários, segregados desde 17 de abril de 2020, em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário pela suposta prática do delito de homicídio (duas vezes) e tentativa de homicídio.\n2. A materialidade e os indícios de autoria restaram evidenciados ante os documentos relativos à ocorrência policial, bem como no depoimento das vítimas e de testemunhas colhidos durante o inquérito policial, as quais reconheceram os acusados como autores do delito, inclusive relatando a participação de cada um. \n3. Em relação ao periculum libertatis, acrescento que o fato é grave, consiste em crime doloso contra a vida, hediondo e punível com pena superior a 4 (quatro) anos (art. 313 , inciso I , CPP ), e o modus operandi adotado pelos pacientes, a princípio, revela-se brutal, despertando grande abalo àqueles que presenciaram o fato. \n4. Assim, resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. As circunstâncias concretas do delito justificam a necessidade da prisão preventiva, porquanto demonstra a conduta desajustada de violência e desrespeito com a vida humana, por suas autoridades, a evidenciar a periculosidade do paciente.\n5. Diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, suas condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa e ocupação lícita –, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade.\n6. Superada a alegação do excesso de prazo. Prolongamento na duração da prisão não é suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva do paciente, havendo elementos que indicam o perigo no seu estado de liberdade.\n7. Impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por não se mostrarem adequadas ou suficientes para o caso.\nORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. Delitos previstos nos artigos 304 c/c 297 , "caput"; 307 e 333 , todos do Código Penal , bem como 16, "caput", da Lei nº 10.823 /03, tudo na forma do 69 do Código Penal . Excesso de prazo. Os prazos indicados para a conclusão da Instrução Criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que a Instrução Criminal já se encerrou. A respeito do tema, a Súmula nº 52 do STJ dispõe que: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Desta forma, não restou caracterizado o excesso de prazo, razão pela qual se mantém a prisão preventiva do Réu, tendo em vista que permanece inalterada a necessidade de se resguardar a ordem pública. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Presença dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a periculosidade do agente e a gravidade concreta do delito. Apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas: 254 porções de maconha (587,6g), 58 porções de cocaína (87,6g) e 44 pedras de crack (288,8g). Paciente multirreincidente, inclusive pelo vil mercadejo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.