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Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido', nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio no HC nº 72.799 . 5... Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido', nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio no HC nº 72.799 . 5... HC NÃO CONHECIDO. 1
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Encontrando-se o apenado preso cautelarmente desde a prisão em flagrante, a data da prisão deve ser considerada como base para a aquisição de benefícios futuros, e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória ou a data de sua prolação, desde que não haja reconhecimento de falta grave com alteração da data-base. Logo, sendo condenação única, pela qual o apenado respondeu toda a ação preso preventivamente, é forçoso reconhecer que a data-base é aquela do dia em que foi recolhido cautelarmente, não havendo previsão legal que ampare a alteração para outro marco temporal (exceto se praticada falta disciplinar de natureza grave). Sobre o tema, já decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ( RHC XXXXX/MG ).À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PARA CASSAR A DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE DO AGRAVANTE.
Encontrado em: N�o se retroage no tempo para apagar-se o per�odo de cust�dia ocorrido”, nos termos do voto do Ministro Marco Aur�lio no HC n� 72.799. 5.
Agravo. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão em razão da existência de recurso da acusação pendente de julgamento. Pretensão de cômputo do lapso temporal com base na pena em abstrato. Impossibilidade. Inteligência da Súmula nº 716, do C. Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.
Encontrado em: Por isso se mantém o regime de prisão especial." ( HC 72799 , Relator (a): Min.
HABEAS CORPUS – DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE ESTA CORTE PROMOVA NOVO JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL QUE VISA À MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA – INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS COM BASE NA PENITÊNCIA EM CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO QUE REVELA O RISCO NO GOZO PREMATURO DE BENEFÍCIOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA.
Encontrado em: HC 68.572 , 2ª T., 22.11.91, DJ 22.11.91; 72.162, 1ª T., 7.3.95, DJ 5.5.95; 72.565, Pl., 10.5.95, DJ 30.8.96; 73.760, 1ª T., 14.5.96, DJ 24.5.96; 71.907, 2ª T., 19.3.96, DJ 7.3.97; 72.799, 2ª T., 5.12.95... Nessa hipótese, somente se poderia cogitar de progressão de regime se, em tese, cumprido pelo menos 1/6 da pena máxima cominada em abstrato ao delito, não sendo o caso dos autos” - HC 90864/MG , Relator
EXECUÇÃO PENAL. Retificação do cálculo de liquidação da pena. Condenação por um único crime. Termo inicial para fim de progressão de regime prisional. Data da prisão preventiva. Custódia cautelar que deve ser computada para fim de progressão de regime prisional e demais benefícios da execução, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedente do STF. Decisão reformada. Agravo provido.
Encontrado em: Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido", nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio no HC nº 72.799. 5.
\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DIA DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGADA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA SENTENÇA. APENADO OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO E RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO CAUTELARMENTE. A DATA-BASE DEVE SER AQUELA EM QUE FOI RECOLHIDO PROVISORIAMENTE, SALVO SE TIVER PRATICADO FALTA GRAVE. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.\n \n \n
Encontrado em: Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido”, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio no HC nº 72.799 . 5... do primeiro crime praticado pelo sentenciado pelo indulto , deve-se considerar a data da prisão em flagrante do segundo crime como data-base para o cálculo de futuro livramento condicional.” ( AgRg no HC
Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido", nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio no HC nº 72.799. 5.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FIANÇA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 324 , IV . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I. - Não é cabível a concessão de fiança se presentes os motivos para a prisão preventiva. CPP , art. 324 , IV . Na hipótese, os réus evadiram-se quando da decretação da prisão preventiva e se apresentaram, após prolatada a sentença condenatória, para evitar que ela transitasse em julgado. II. - Pena fixada em dois anos e oito meses, no regime semi-aberto, vencido um dos juízes, que a fixava em dois anos, pelo que foram interpostos embargos infringentes. Possibilidade de a progressão ser deferida. Precedente do STF: Ação Penal nº 307-DF . III. - H.C. deferido, em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FIANÇA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 324 , IV . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I. - Não é cabível a concessão de fiança se presentes os motivos para a prisão preventiva. CPP , art. 324 , IV . Na hipótese, os réus evadiram-se quando da decretação da prisão preventiva e se apresentaram, após prolatada a sentença condenatória, para evitar que ela transitasse em julgado. II. - Pena fixada em dois anos e oito meses, no regime semi-aberto, vencido um dos juízes, que a fixava em dois anos, pelo que foram interpostos embargos infringentes. Possibilidade de a progressão ser deferida. Precedente do STF: Ação Penal nº 307-DF . III. - H.C. deferido, em parte.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – TERMO INICIAL – DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – NÃO CABIMENTO – DECISÃO DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA – MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA EM QUE O SENTENCIADO ATINGIU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – POSICIONAMENTO REVISTO – RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido", nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio no HC nº 72.799 . 5... Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais (STJ, HC 369.774/RS , Rel. Min... Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida (STF, HC 115.254/SP , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15.12.2015) . HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME