Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72799 RJ

I. - Não é cabível a concessão de fiança se presentes os motivos para a prisão preventiva. CPP, art. 324, IV. Na hipótese, os réus evadiram-se quando da decretação da prisão preventiva e se apresentaram, após prolatada a sentença condenatória, para evitar que ela transitasse em julgado.

II. - Pena fixada em dois anos e oito meses, no regime semi-aberto, vencido um dos juízes, que a fixava em dois anos, pelo que foram interpostos embargos infringentes. Possibilidade de a progressão ser deferida. Precedente do STF: Ação Penal nº 307-DF.

III. - H.C. deferido, em parte.

PP0120 , LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA, DESCABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO, OCORRÊNCIA PN0608 , PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO, REGIME FECHADO, PRISÃO ESPECIAL, OCORRÊNCIA, REGIME SEMI-ABERTO, PENA IN CONCRETO, APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE PN0849 , PENA, PROGRESSÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO, PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, LIBERDADE CONDICIONAL, CONCESSÃO, VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSIÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA PP3703 , VOTO VENCIDO, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA, DIREITO, EXISTÊNCIA, TIPO PENAL, PREVISÃO, PENA MÍNIMA, CONSIDERAÇÃO PP3686 , VOTO VENCIDO, PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REGIME MAIS SEVERO, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado : Deferido em parte. Acórdão citados : AP-307, RTJ-162/3, RHC-63654, RTJ-117/617, RHC-67400, RTJ-129/1224, RHC-72162. N.PP.:(35). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 07/05/01, (SVF).