Hipótese de Comunicabilidade Não Configurada em Jurisprudência

Inventário. Partilha. Imóveis. Aquisição onerosa durante o casamento. Comunicabilidade. Ausência de ressalva no título aquisitivo. Presunção absoluta do esforço comum. Hipótese de sub-rogação em bem particular não configurada. Recursos financeiros de cada cônjuge quando da aquisição. Irrelevância. Saldo bancário. Autorização para obter extratos de movimentação a partir do falecimento do autor da herança. Admissibilidade. Patrimônio a ser partilhado conforme regras da sucessão legítima. Recurso provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INTUITO MANIFESTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. É ônus da parte embargante demonstrar o cabimento dos embargos de declaração, indicando qual o vício que inquina a decisão embargada. 2. Não é cabível que aponte a existência de obscuridade e/ou contradição, porque essas hipóteses não se confundem. 3. Não se configura a contradição mercê de divergência jurisprudencial, porquanto as proposições eventualmente inconciliáveis devem constar da própria decisão; do contrário, não ensejam a oposição de embargos. 4. O dissídio jurisprudencial existente entre esta Câmara e o Superior Tribunal de Justiça, no que atine à comunicabilidade dos saldos de FGTS, diz respeito apenas aos casos em que o período formativo corresponde ao mesmo interregno da sociedade conjugal. Se o saldo de FGTS tem por base período formativo anterior ao casamento, não há falar-se em comunicabilidade. 5. Não pode ser considerada ultra petita a decisão que reconhece a comunicabilidade de dívidas arroladas pela parte autora, na petição inicial, e cuja partilha foi expressamente postulada. 6. Não é cabível a oposição de embargos de declaração para fins específicos de prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais quando não configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , até porque dispensável o prequestionamento explícito quando as teses trazidas pela parte recorrente tenham sido enfrentadas em decisão devidamente motivada.Embargos não acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO COM VALORES DOADOS. NÃO PROVA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ? ART. 85 , § 11 , CPC . SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ART. 98 , § 3º , CPC . 1. Em se tratando de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial, a presunção legal é no sentido de que os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio são comuns a ambos os cônjuges, salvo se configurada hipótese de incomunicabilidade, cujo ônus da prova incumbe àquele que a alega. 2. Sendo absoluta a presunção de comunicabilidade dos bens, compete ao interessado comprovar a vinculação entre os negócios, isto é, a doação dos valores indicados e a sua utilização para adquirir o veículo. 3. Ausente a prova da doação, afasta-se a sub-rogação, logo afasta-se a incomunicabilidade. Devendo o bem compor o acervo a ser partilhado. 4. Em atenção ao art. 85 , § 11 , CPC , as verbas sucumbenciais devem ser majoradas em desfavor do demandante recorrente. Porém, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica a exigibilidade destas suspensa. Art. 98 , § 3º , CPC . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE AO CÔNJUGE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial, a presunção legal é no sentido de que os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio são comuns a ambos os cônjuges, ainda que registrados apenas em nome de um deles. 2. Se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, houve comunicação ao patrimônio do devedor, deve ser mantida a penhora realizada sobre o bem, salvo se configurada hipótese de incomunicabilidade, cujo ônus da prova incumbe àquele que a alega. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concessão da ordem irá gerar, em perspectiva, efeitos benéficos nos lapsos executórios a serem implementados. Portanto, apesar de a decisão proferida pelo Juízo a quo possuir recurso específico para impugná-la, admite-se a impetração do presente Remédio Heroico. A extinção da punibilidade da punibilidade não gera como consequência a anulação do procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o mesmo fato, salvo nas hipóteses de absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria. No caso paradigmático, segundo os impetrantes houve a extinção da punibilidade pela inércia da vítima em proceder a representação, tratando-se de crime de ação penal pública condicionada. Portanto, não está configurada causa que determine a comunicabilidade entre as instâncias administrativa e judicial. ORDEM DENEGADA."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INEXISTÊNCIA. COMUNICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. 1. Inexistente nos autos prova suficiente da caracterização de união estável, deve ser mantido o indeferimento de pedido de penhora de bens da companheira do devedor, notadamente quando não for possível verificar se há comunicabilidade da obrigação objeto da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021)

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA E INCONTROVERSA - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SOMENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS - ALEGAÇAO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM SUB-ROGADO DE BEM PARTICULAR - INOVAÇAO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DE QUALQUER SORTE, AUSENTE A PROVA QUANTO À SUB-ROGAÇAO DO BEM PRÓPRIO DO APELANTE PARA A AQUISIÇAO IMÓVEL RESIDENCIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.659 DO CC - COMUNICABILIDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.660 , I , DO CC - HIPÓTESE DE UNIÃO ESTÁVEL E NAO DE SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇAO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇAO DO PATRIMÔNIO - DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Não comprovado nos autos que o imóvel adquirido pelo casal na constância da convivência tem origem em sub-rogação de bem próprio do Apelante, não há como tal bem ser excluído da partilha. - Na união estável, o esforço comum é presumido, partilhando-se os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da convivência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - FGTS - COMUNICABILIDADE. O c. Tribunal da Cidadania firmou compreensão no sentido de que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação ou do divórcio.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS E ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. 1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO DISPONDO DE FORMA DIVERSA, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, NA QUAL SE COMUNICAM OS BENS ADVINDOS AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. 2. O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE COMUNICABILIDADE É DE QUEM ALEGA. 3. CASO CONCRETO EM QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA PARA O FIM DE FURTAR-SE À PARTILHA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIAM, INCLUSIVE COM ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO, VISTO QUE ALTEROU A SUA PRÓPRIA NARRATIVA, REITERADAS VEZES.RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Lote residencial doado por programa de habitação do Poder Público Municipal. Comunicabilidade. I ? O regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares. II - Evidenciada na hipótese a comunicabilidade do imóvel em debate, pois, em que pese o autor ter ocupado o imóvel antes da celebração do casamento, o bem foi doado em prol da entidade familiar, devendo, portanto, ser partilhado na proporção de 50% para cada litigante. Ademais, na certidão de matrícula do imóvel e na Escritura Pública de Doação constam os nomes de ambos os litigantes. Apelação Cível conhecida e desprovida.