Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC XXXXX SE

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª.CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

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Ementa

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA E INCONTROVERSA - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SOMENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS - ALEGAÇAO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM SUB-ROGADO DE BEM PARTICULAR - INOVAÇAO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DE QUALQUER SORTE, AUSENTE A PROVA QUANTO À SUB-ROGAÇAO DO BEM PRÓPRIO DO APELANTE PARA A AQUISIÇAO IMÓVEL RESIDENCIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.659 DO CC - COMUNICABILIDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.660, I, DO CC - HIPÓTESE DE UNIÃO ESTÁVEL E NAO DE SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇAO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇAO DO PATRIMÔNIO - DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

- Não comprovado nos autos que o imóvel adquirido pelo casal na constância da convivência tem origem em sub-rogação de bem próprio do Apelante, não há como tal bem ser excluído da partilha.

- Na união estável, o esforço comum é presumido, partilhando-se os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da convivência.