Hipótese Supralegal de Suspeição em Jurisprudência

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – “OPERAÇÃO SODOMA” – INIMIZADE CAPITAL ENTRE A MAGISTRADA E O RÉU, DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NOTICIADAS POR ESTE AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 254 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PREJULGAMENTO DA CAUSA – HIPÓTESE SUPRALEGAL DE SUSPEIÇÃO – ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELA EXCEPTA EM RELAÇÃO AO RÉU – EXCEÇÃO PROCEDENTE. A manifesta animosidade do julgador em relação ao réu, motivada por reclamação disciplinar previamente apresentada por este ao Conselho Nacional de Justiça, pode caracterizar inimizade capital entre ambos, de modo a atrair a incidência do artigo 254 , inciso I , do Código de Processo Penal . O excesso de linguagem em decisões interlocutórias que precedem a sentença de mérito permite entrever que o magistrado já se convenceu acerca da culpabilidade do acusado, mesmo antes do término da instrução processual. O prejulgamento da causa é hipótese supralegal de suspeição que faz tábula rasa dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Uma vez reconhecida a suspeição do julgador, ficam nulos os atos decisórios por ele praticados desde o momento em que se configurou o vício da parcialidade. Inteligência dos artigos 101 e 564 , inciso I , do Código de Processo Penal .

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – “OPERAÇÃO ARQUEIRO” – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OS FINS DO ART. 4º , § 7º , DA LEI N. 12.850 /2013 – HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – ATIVIDADE JUDICIAL QUE DEVE SE LIMITAR À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ACORDO – EXTRAPOLAÇÃO DE TAIS PARÂMETROS PELA JUÍZA EXCEPTA – EFETIVO INTERROGATÓRIO DO COLABORADOR, COM PROFUNDA PERQUIRIÇÃO ACERCA DE FATOS E SUJEITOS DA SUPOSTA TRAMA CRIMINOSA – INFRINGÊNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO PEGAL – EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO ÍNTIMO DA MAGISTRADA SOBRE A VERACIDADE DA NARRATIVA MINISTERIAL – PREJULGAMENTO – QUEBRA DO DEVER DE IMPARCIALIDADE – HIPÓTESE SUPRALEGAL DE SUSPEIÇÃO – EXCEÇÃO PROCEDENTE – CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA EXCEPTA DESDE O MOMENTO EM QUE CARACTERIZADO O VÍCIO. Na audiência designada para a homologação do termo de colaboração premiada, o magistrado deve limitar sua atividade à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo celebrado entre o Ministério Público e o colaborador, sem interrogá-lo sobre questões atinentes ao mérito das investigações ou da ação penal. Extrapolando tais balizas, o juiz viola o sistema acusatório, imiscuindo-se na figura de inquisidor, circunstância que tolhe sua imparcialidade para processar e julgar a causa. O excesso de linguagem em decisões interlocutórias que precedem a sentença de mérito permite entrever que o magistrado já se convenceu acerca da culpabilidade do acusado, mesmo antes do término da instrução processual. O prejulgamento da causa é hipótese supralegal de suspeição que faz tábula rasa dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Uma vez reconhecida a suspeição do julgador, ficam nulos os atos decisórios por ele praticados desde o momento em que se configurou o vício da parcialidade. Inteligência dos arts. 101 e 564 , inciso I , do Código de Processo Penal .

PENAL.PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Restou confirmado, nos autos, que o poder de disposição sobre arespassou a ser exercido pelo assaltante, e não mais pela vítima, fato este que vem a ser determinante para a consumação do delito. 2-Confirmado o crime de roubo, delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade da vítima, não há como aplicar, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude. 3- A jurisprudência é pacifica em atribuir credibilidade aos depoimentos prestados por policiais acrescentado, ainda, ser válido e eficiente para estear veredicto condenatório porque o simples fato de ser policial não pode retirar a idoneidade de suas declarações. Não há porque vedá-las pois as hipóteses de impedimento ou suspeição estão elencadas na lei processual de forma taxativa.

PENAL.PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Restou confirmado, nos autos, que o poder de disposição sobre arespassou a ser exercido pelo assaltante, e não mais pela vítima, fato este que vem a ser determinante para a consumação do delito. 2-Confirmado o crime de roubo, delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade da vítima, não há como aplicar, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude. 3- A jurisprudência é pacifica em atribuir credibilidade aos depoimentos prestados por policiais acrescentado, ainda, ser válido e eficiente para estear veredicto condenatório porque o simples fato de ser policial não pode retirar a idoneidade de suas declarações. Não há porque vedá-las pois as hipóteses de impedimento ou suspeição estão elencadas na lei processual de forma taxativa.

PENAL.PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Restou confirmado, nos autos, que o poder de disposição sobre a res passou a ser exercido pelo assaltante, e não mais pela vítima, fato este que vem a ser determinante para a consumação do delito. 2-Confirmado o crime de roubo, delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade da vítima, não há como aplicar, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude. 3- A jurisprudência é pacifica em atribuir credibilidade aos depoimentos prestados por policiais acrescentado, ainda, ser válido e eficiente para estear veredicto condenatório porque o simples fato de ser policial não pode retirar a idoneidade de suas declarações. Não há porque vedá-las pois as hipóteses de impedimento ou suspeição estão elencadas na lei processual de forma taxativa.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 302 , § 1º , INCISO III , 306 E 311 , TODOS DO CTB . 1) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPETÊNCIA DE TURMA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ARTIGO 95, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS EM APARTADO. ARTIGO 100 DO CPP . DEVOLUÇÃO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO SEM ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 523 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. STATUS SUPRALEGAL. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ENSEJA UM NOVO TÍTULO ENSEJADOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREVISTO NO ARTIGO 313 DO CPP . 3) DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 4) CONCLUSÃO: 4.1) CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 4.2) DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA QUANTO A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

PENAL.PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Restou confirmado, nos autos, que o poder de disposição sobre a res passou a ser exercido pelo assaltante, e não mais pela vítima, fato este que vem a ser determinante para a consumação do delito. 2-Confirmado o crime de roubo, delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade da vítima, não há como aplicar, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude. 3- A jurisprudência é pacifica em atribuir credibilidade aos depoimentos prestados por policiais acrescentado, ainda, ser válido e eficiente para estear veredicto condenatório porque o simples fato de ser policial não pode retirar a idoneidade de suas declarações. Não há porque vedá-las pois as hipóteses de impedimento ou suspeição estão elencadas na lei processual de forma taxativa.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Verificado que o órgão julgador proferiu tese explícita acerca da matéria controvertida, desnecessário que se contenha, na decisão embargada, referência expressa a dispositivos legais, convencionais ou normativos para fins de prequestionamento, inteligência da OJ 118, SDI-1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. Embargos desacolhidos. Fundamentação dos aclaratórios que é uma cópia integral da exceção anteriormente requerida e que foi desacolhida por não se encaixar em nenhuma das hipóteses de suspeição previstas no artigo 254 do Código Processual Penal. Ausência de indicação de qual seria a suposta omissão do acórdão. Prequestionamento de artigos que não foram analisados na decisão embargada justamente por não haver indício mínimo de suspeição a permitir uma análise aprofundada da questão. Caráter meramente protelatório. Desacolhimento.EMBARGOS DESACOLHIDOS.