Ii do Mesmo Artigo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ART. 13, INCISO IX, E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CEDM) - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA - DESPREZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO PUNITIVO FULMINADO PELA ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O deslocamento do apelado até a sede da 23ª Cia PM não foi exclusivamente para atender ao seu interesse pessoal, mas a diligência atendeu também o interesse público no encaminhamento de documento ao Ministério Público e encontro com o seu comandante de pelotão em Minas Novas, bem como o seu comparecimento à Delegacia de Polícia Civil de Berilo, para tratar assuntos de interesse de sua fração policial - No que tange à imputação do artigo 14, inciso II, do CEDM, para que seja caracterizada a desídia, conforme entendimento também da ICC n. 01/2014, há necessidade de o militar incidir em uma das quatro condutas que integram o núcleo do tipo transgressional, a saber: o desempenho insuficiente; o desconhecimento da missão; o afastamento injustificado do local; e o procedimento contrário às normas legais regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais, o que, de fato, não ocorreu - Sentença mantida - Provimento negado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 , C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP . ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECEIO DE MAL INJUSTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. Não havendo justo receio, por parte da vítima, de que as ameaças do apelante pudessem se concretizar é imperioso que se reconheça a atipicidade da conduta para absolvê-lo do delito que lhe fora impingido (art. 147 , c/c art. 61 , inciso II , alínea f , do CP ). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Sendo favorável o pedido de absolvição do apelante fica prejudicado o apelo do Ministério Público que visava o reconhecimento da impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos amparados pela lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /06).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 81-A DA CARTA ESTADUAL PERNAMBUCANA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA NOS MUNICÍPIOS. OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 37, CAPUT E INCISO II, 131 E 132 DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. 2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes. 3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso público. 4. Realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, dentre as quais o inafastável dever de promoção de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). 5. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais situações em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. ART. 118, § 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010, DO ESTADO DA PARAÍBA. I - Impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção por antiguidade de membros do Ministério Público. II - Inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, todos da Constituição Federal . A fixação de critérios para a promoção por antiguidade se insere na competência da União para editar normas gerais para o Ministério Público nos estados. A lei estadual não pode dispor sobre a matéria. Ofensa aos princípios da isonomia e da homogeneidade. Precedentes. III - Inconstitucionalidade material. Afronta aos arts. 5º, 19, III, 93, II e VIII-A, e 134, § 4º, todos da Constituição da Republica . A antiguidade deve ser "apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. A promoção dos defensores públicos devem seguir a forma prevista para os membros do Poder Judiciário, conforme ditado nos arts. 93, II e VIII-A, e 129, § 4º, todos da Constituição Federal . Precedentes. IV - Acão direta julgada procedente, com eficácia ex nunc.

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 147 , CAPUT, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA f , DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE TEMOR A CAUSAR MAL INJUSTO À VITIMA – INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o delito tipificado no artigo 147 do Código Penal , quando a ação do agente é incapaz de incutir na vítima temor de mal injusto e grave.

CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . REQUISITOS. Para a caracterização, no caso concreto, do poder de gestão referido no art. 62 , II , da CLT , é necessária prova (a cargo do empregador, art. 818 da CLT e art. 373 , II , do CPC/2015 ), acerca de posição efetivamente destacada do empregado na estrutura da empresa, ocupando espaço de confiança excepcional. Também ao empregador incumbe o encargo probatório no que toca ao cumprimento do requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT , isto é, salário do cargo de confiança não inferior ao salário efetivo acrescido de 40%. Observe-se que de acordo com o art. 62 da CLT não há obrigatoriedade de pagamento de gratificação para o ocupante de cargo de confiança. De outro lado, ausente a gratificação específica, o salário em si deverá ser maior em ao menos 40% relativamente ao salário do cargo efetivo, podendo-se entender como tal aquele dos subordinados. No caso dos autos não ficou comprovado que a parte autora possuía fidúcia especial, ampla autonomia ou poderes de mando e gestão, o que impossibilita o enquadramento no art. 62 , II , da CLT . Recurso do réu ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECLAMAÇAO - ART. 988, II - CONHECIMENTO - OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL. Havendo alegação de ofensa à autoridade de decisão proferida pelo Tribunal, é possível o conhecimento da Reclamação, nos termos do art. 988 , II , CPC/2015 . Se a decisão contra a qual foi interposta a Reclamação viola a autoridade de decisão proferida por este Tribunal, deve ser julgado procedente o pedido inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. Reconhecimento. Incidência do art. 833 , II do CPC e 1º da Lei nº 8.009 /90. Penhora de mesinhas, sofás, racks de TV, 2 televisores de valores módicos e de outros bens comuns, sem caráter suntuoso. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.