Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal (Detenção): ACR 4311 AC XXXXX-7

Não havendo justo receio, por parte da vítima, de que as ameaças do apelante pudessem se concretizar é imperioso que se reconheça a atipicidade da conduta para absolvê-lo do delito que lhe fora impingido (art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea f, do CP). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Sendo favorável o pedido de absolvição do apelante fica prejudicado o apelo do Ministério Público que visava o reconhecimento da impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos amparados pela lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).