Iii Recurso Conhecido, Mas Desprovido em Jurisprudência

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil . III. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil , só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais; II- Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil , impondo-se o desacolhimento do recurso. III- Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE CONTRARRAZÕES, QUANDO JÁ HAVIA INTERPOSTO OUTRO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade recursal, impossibilita a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão, por se ter operado a preclusão consumativa. O recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não é complementar ao primeiro recurso, nem se trata de alteração dos seus fundamentos, conforme entendimento do § 4º do art. 1.024 do CPC . O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão de origem, que não conheceu do recurso ordinário adesivo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INC. II E IV , DO CÓDIGO PENAL )- PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE AMBAS AS QUALIFICADORAS - DELITO PRECEDIDO DE ANIMOSIDADE E ATRITOS MEDIATOS ENTRE RÉU E VÍTIMA - MOTIVO FÚTIL AFASTADO - DISCUSSÃO ENTRE OS CONTENDORES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO - QUALIFICADORA DA SURPRESA NÃO CARACTERIZADA - PREVISIBILIDADE DA AÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de anteriores desentendimentos, animosidade e agressões físicas recíprocas entre réu e vítima, não pode persistir a qualificadora do motivo fútil. 2. Inadmite-se a surpresa, como meio que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, quando precede ao crime discussão entre os contendores, que já alimentavam recíproca desavença e acentuados desentendimentos. 3. Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil e o recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, impondo-se a supressão de referidas qualificadoras, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedentes. 4. O princípio in dubio pro societate, que importa em submeter o réu ao Tribunal do Júri, para que este aprecie o afastamento de qualificadoras, não é absoluto, quando as mesmas, propostas pela acusação, se mostram manifestamente improcedentes. 5. Sentença reformada.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566 , inciso IV , 1.634 , inciso I , 1.694 e 1.703 do Código Civil . II. Devem ser mantidos os alimentos estipulados mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil . III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. INCLUSÃO NA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas contraídas por um dos cônjuges antes da separação de fato presumem-se revertidas em proveito da família e assim devem ser computadas na partilha, consoante a inteligência dos artigos 1.643 , inciso II , 1.644 , 1.663 , inciso I, e 1.664 do Código Civil . II. Se as provas dos autos sinalizam que os empréstimos beneficiaram o casal, convergindo com a presunção legal, não há motivo para que deixem ser considerados na partilha dos bens comuns. III. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Evidenciada a ausência dos vícios descritos no artigo 1022 , do CPC , não procede o intuito prequestionatório com subsistência de manifestação do órgão jurisdicional acerca da matéria supostamente violada. II. Em razão de seu intuito prequestionador, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026 , § 2º , do CPC (Súm. 98 . STJ). III. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 07 de dezembro de 2021. PRESIDENTE RELATOR (A)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. MANUTENÇÃO. I. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios mediante a adequada ponderação, no plano da cognição sumária, dos meios de prova concernentes às necessidades do alimentando e à capacidade contributiva do alimentante. II. Os alimentos provisórios devem ser readequados em sede recursal apenas quando o contexto probatório dos autos demonstrar que foram fixados em patamar que exorbita a capacidade contributiva do alimentante ou que não condiz com as necessidades mais prementes do alimentando. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I. Não se revela adequada a ação de prestação de contas quando o correntista não alega ou comprova a existência de dissídio concreto sobre os lançamentos realizados em sua conta bancária. II. Aplica-se à ação de prestação de contas o veto a pedido genérico que não explicita as movimentações financeiras consideradas obscuras ou impróprias e o período respectivo. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento é realizado à luz de provas que elucidam os pontos controvertidos da demanda. II. Deve ser mantida o encargo alimentício estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil III. Recurso conhecido e desprovido.