Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-39.2016.8.07.0007 - Segredo de Justiça XXXXX-39.2016.8.07.0007

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação.

II. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil.

III. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME