Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-27.2014.8.13.0000 Belo Horizonte

- Firmando as partes acordo judicial, devidamente homologado por sentença, para fixar valor certo para liquidação da dívida decorrente do processo em trâmite, o levantamento de quantia superior àquela pactuada na avença deverá ser restituída por aquele que se beneficiou do crédito, ao proprietário do dinheiro, sob pena de prestigiar o enriquecimento indevido da parte, e comungar com sua conduta temerária no processo, na medida em que, embora sabedora do valor certo e inquestionável que lhe cabia no acordo, promoveu levantamento de importância muito superior à devida.