Ilegalidade Existente em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDADE EXISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora encerrada a instrução criminal, a Súmula 52 do STJ não impede o reconhecimento da ilegalidade da custódia decorrente do excesso de prazo nos casos em que a extrapolação temporal fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando o processo encontra-se concluso para ,JULGAMENTO Há QUASE 3 MESES, SEM PREVISãO DE DATA para a prolação da sentença. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDADE EXISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora encerrada a instrução criminal, a Súmula 52 do STJ não impede o reconhecimento da ilegalidade da custódia decorrente do excesso de prazo nos casos em que a extrapolação temporal fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando o processo encontra-se concluso para julgamento há mais de 5 meses, sem previsão de data para a prolação da sentença. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDADE EXISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora encerrada a instrução criminal, a Súmula 52 do STJ não impede o reconhecimento da ilegalidade da custódia decorrente do excesso de prazo nos casos em que a extrapolação temporal fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando o processo encontra-se concluso para julgamento há 3 meses, sem previsão de data para a prolação da sentença. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 33 E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /2006. PACIENTE CONDENADA A DOZE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DA DEFESA COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO DA EXMA JUÍZA NEGOU A DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ART. 4º: REAVALIAÇÃO DE PRISÕES PROVISÓRIAS, PRIORIZANDO-SE GESTANTES, LACTANTES, MÃES OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS OU DEFICIENTES. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PACIENTE QUE COMPROVA SER MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. ILEGALIDADE EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA PARA CONVOLAR A PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 E 35 , DA LEI N. 11.343 /2006. PACIENTE CONDENADA A DOZE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DA DEFESA COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO DA EXMA JUÍZA NEGOU A PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ART. 4º: REAVALIAÇÃO DE PRISÕES PROVISÓRIAS, PRIORIZANDO-SE GESTANTES, LACTANTES, MÃES OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS OU DEFICIENTES. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PACIENTE QUE COMPROVA SER MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. ILEGALIDADE EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA PARA CONVOLAR A PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DEREVER AS CONTAS E CONTRATOS ANTERIORES E DISCUTIR EVENTUAIS ILEGALIDADES EXISTENTES EM SEDE DE EMBARGOS ALEGAÇÃO QUE A EXECUÇÃO ESTARIA LASTREADA EM DÍVIDAS RURAIS. IMPERTINÊNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DE OUTRAS CÉDULAS QUE NÃO SÃO RURAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO. MERA INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO SATISFAZ O ESCOPO DA NORMA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA ISOLADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-85.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.04.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595 /64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IOF FINANCIADO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15 . 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 3. Conforme a jurisprudência consolidada do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595 /64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 4. A regulamentação de todo o Sistema Financeiro Nacional depende de Lei Complementar, sendo válida, até sua promulgação, a aplicação da Lei 4.595 /64. 5. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura . 7. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 8. A declaração de ilegalidade da cobrança do IOF dispensa a demonstração, de forma cabal e objetiva, da vantagem exagerada extraída por parte do banco que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595 /64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico, conforme se vê no Cód igo Civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor . Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil , os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil , "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".

Constitucional e Tributário – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Apelação cível – Empresa autora beneficiária do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) – Isenção parcial do ICMS – Criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – Imposição de recolhimento de parcela do imposto objeto da isenção para o fundo, sob pena de perda do benefício fiscal – Benefício fiscal concedido sob condição – Violação ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e ao enunciado nº 544 da jurisprudência do STF – Discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.180/2016, que criou o FEEF – Precedentes do Plenário do TJSE pela inconstitucionalidade da norma – Diversos precedentes do TJSE sobre a matéria – Sentença mantida – Majoração dos honorários de sucumbência 1 – A empresa autora preencheu os requisitos para obter isenção parcial do ICMS através do PSDI, benefício esse concedido nos termos da Resolução nº 247/2012. Tal concessão deu-se de forma condicionada. Assim, a imposição de nova obrigação – recolhimento de parcela do ICMS objeto da isenção ao FEEF – viola o preceito contido no art. 178 do CTN bem como o entendimento espelhado na Súmula nº 544 do STF, que vedam a modificação ou revogação do benefício nessas hipóteses de isenção condicionada. 2 – “O art. 167 , inciso IV , da Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, despesa ou fundo. Assim, padece de inconstitucionalidade a Lei Estadual nº 8.180/2016, que criou o FEEF por vincular a receita do ICMS ao fundo criado” (TJSE - MS nº 201700128284 - Rel: Ricardo Múcio Santana de A. Lima – J. em 24/01/2018). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200809038 Nº único: XXXXX-33.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 04/08/2022)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. ESTADO METÁSTICO, COMPROMETIMENTO DE COLUNA E PULMÃO. INDICAÇÃO DE USO CONCOMITANTE DAS MEDICAÇÕES ANASTRAZOL, RIBOCICLIB E ACLASTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE, JÁ QUE A AUTORA HAVIA SIDO TRATADA DE CÂNCER ANOS ANTES. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE CUSTEIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DOENÇA DE RÁPIDA PROGRESSÃO QUE, SEM O IMEDIATO TRATAMENTO, LEVA AO ABREVIAMENTO DA VIDA OU A LESÕES IRREPARÁVEIS AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. DEVER DE CUSTEIO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-60.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.04.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Atraso na entrega da obra – Circunstância de os consumidores terem pago o saldo final do preço não lhes retira o direito de demandar a vendedora por eventuais abusos e ilegalidades existentes no contrato e praticados durante a sua execução Preliminar de carência da ação afastada. Inexistência de caso fortuito ou de força maior – Dever de reparação – Lucros cessantes presumidos – Entendimento sumulado por este E. Tribunal – "Juros no pé" – Possibilidade de incidência, desde que fique suspensa durante a mora da vendedora – Dano moral – Inocorrência – Mero inadimplemento contratual – Inversão de multa moratória Impossibilidade, conforme entendimento sumulado por este E. Tribunal. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos, mantida a sucumbência recíproca entre as partes.