Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2021.8.25.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

José dos Anjos

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Ementa

Constitucional e Tributário – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Apelação cível – Empresa autora beneficiária do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) – Isenção parcial do ICMS – Criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – Imposição de recolhimento de parcela do imposto objeto da isenção para o fundo, sob pena de perda do benefício fiscal – Benefício fiscal concedido sob condição – Violação ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e ao enunciado nº 544 da jurisprudência do STF – Discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.180/2016, que criou o FEEF – Precedentes do Plenário do TJSE pela inconstitucionalidade da norma – Diversos precedentes do TJSE sobre a matéria – Sentença mantida – Majoração dos honorários de sucumbência 1 – A empresa autora preencheu os requisitos para obter isenção parcial do ICMS através do PSDI, benefício esse concedido nos termos da Resolução nº 247/2012. Tal concessão deu-se de forma condicionada. Assim, a imposição de nova obrigação – recolhimento de parcela do ICMS objeto da isenção ao FEEF – viola o preceito contido no art. 178 do CTN bem como o entendimento espelhado na Súmula nº 544 do STF, que vedam a modificação ou revogação do benefício nessas hipóteses de isenção condicionada. 2 – “O art. 167, inciso IV, da Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, despesa ou fundo. Assim, padece de inconstitucionalidade a Lei Estadual nº 8.180/2016, que criou o FEEF por vincular a receita do ICMS ao fundo criado” (TJSE - MS nº 201700128284 - Rel: Ricardo Múcio Santana de A. Lima – J. em 24/01/2018). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200809038 Nº único: XXXXX-33.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 04/08/2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Grupo III, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2021.8.25.0001

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