Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TERMO ADITIVO A CONVÊNIO: XXXXX

TERMO ADITIVO A CONVÊNIO. SECRETARIA DE ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. REGULARIDADE DAS CONTAS. ILIQUIDÁVEIS AS CONTAS REFERENTES AO TERMO ADITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO.