Imposição da Reciprocidade Sucumbencial em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APELO - AUTORA - PRETENSÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - FORMA SIMPLES - réu - ausência de má-fé. DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - reciprocidade sucumbencial - verba devida pelAS PARTES - fixação EM r$ 800,00 - pedido de indenização por danos morais - não acolhimento - proveito econômico da autora - não expressividade - aplicação subsidiária do art. 85 , § 8º , do cpc - possibilidade - MAJORAÇÃO em favor do patrono da autora - PERTINÊNCIA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS - INEXISTÊNCIA - DECISÃO - HIGIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO - ACÓRDÃO - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - ALEGAÇÃO - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS - PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO IGUALITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - PERCENTUAL SOBRE O DECAIMENTO DE CADA QUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RÉ - ALTERAÇÃO DO PLANO COM ACRÉSCIMO DO VALOR MENSAL - VEDAÇÃO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - autora - apelo - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - NÃO RECONHECIMENTO - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE TELEFONEMAS, PROTOCOLOS OU COMPARECIMENTO PESSOAL PARA ATENDIMENTO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - reciprocidade sucumbencial - verba devida pelAS PARTES - fixação EM r$ 100,00 - pedido de indenização por danos morais - não acolhimento - proveito econômico dA autorA - INExpressividade - aplicação subsidiária do art. 85 , § 8º , do cpc - possibilidade - MAJORAÇÃO em favor do patrono dA autorA - PERTINÊNCIA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - autora - pretensão - CANCELAMENTO DA TARJETA - SENTENÇA - ACOLHIMENTO - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA a APURAÇÃO Do SALDO CREDOR e A PERCEPÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - AFASTAMENTO - MODALIDADE DE CRÉDITO - CONTRATAção - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DÍVIDA EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO. ÔNUS sucumbenciais - RECIPROCIDADE - IMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VEDAção à COMPENSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 14 , DO CPC - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - VALOR DA CAUSA - modéstia - autora - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO § 8º - Possibilidade. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APELO - AUTORA - PRETENSÃO - repetição do indébito - FORMA dobrada - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS - sentença - reforma. DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - reciprocidade sucumbencial - verba devida pelAS PARTES - fixação EM 10% sobre o valor da causa (R$ 10.390,36) - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - aplicação subsidiária do art. 85 , § 8º , do cpc para O ajuste ao correspondente a um salário mínimo COMO POSTULADO - possibilidade. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APELO - AUTORA - PRETENSÃO - repetição do indébito EM DOBRO - inadmissibilidade - contrato - junho de 2017 - pagamento em parcela única com vencimento em 29.8.2017 - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS - sentença - manutenção. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - reciprocidade sucumbencial - verba devida pelAS PARTES - fixação EM 10% sobre o valor da causa (R$ 10.277,42) - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - aplicação subsidiária do art. 85 , § 8º , do cpc - ajuste correspondente a um salário mínimo COMO POSTULADO - possibilidade. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , § 1º , III , DA LEI 8.078 /90 - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - RESP Nº 1.061.530/RS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - IMPOSIÇÃO. DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração – Apontamento de contradição no aresto impugnado – Inocorrência de tal vício, ante a compatibilidade existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado – Recurso caracterizado como protelatório – Além do tema que se tenta introduzir à discussão não ter sido aventado nas razões de apelo, a sentença, no que diz respeito à aplicação da reciprocidade sucumbencial, foi escorreita – Embargos declaratórios não providos, com imposição de multa (art. 1026 , § 2º , CPC ).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - JUÍZO – RECONHECIMENTO. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - reciprocidade sucumbencial - verba devida EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA - fixação EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE A IMPORTância atribuída à demanda ou por equidade em R$ 3.000,00 - danos morais - não acolhimento - fato - INVIABILIZAÇÃO DO arbitramento INCIDENTE sobre O valor da causa - proveito econômico - INExpressividade - aplicação subsidiária do art. 85 , § 8º , do cpc - acolhimento do pedido alternativo da autora, a despeito da atual regra do 8º-a - vedação ao julgamento extra ou ultra petita. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ANTECEDENTE - restituição simples dos descontos efetuados até 30.3.2021 - a partir de então, repetição dobrada - modulação dos efeitos do stj no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - reciprocidade sucumbencial - verba devida pelAS PARTES - fixação SOBRE O VALOR DA CAUSA - Pedido de indenização por danos morais - não acolhimento - PERCENTUAL DEVIDO PELO AUTOR SOBRE O DECAIMENTO - proveito econômico - MONTANTE NÃO EXPRESSIVO - aplicação subsidiária do art. 85 , § 8º , do cpc CONTRA O RÉU. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.