Impossibilidade de Apreciação Nesta Corte Superior em Jurisprudência

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. TEMA NÃO ALEGADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA RECURSAL DE DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execuçãofiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. Em relação ao prazo prescricional de débitos de FGTS deve ser considerada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STF no ARE nº 709212/DF julgado com repercussão geral. 3. Caso em que a execução fiscal os débitos não foram alcançados pela prescrição, na forma do precedente da Corte Superior. 4. A discussão acerca do caráter confiscatório das multas aplicadas não foi debatido pela agravada na exceção de pré-executividade apresentada na origem. 5. Impossibilidade de apreciação de tema que não foi levado ao conhecimento da instância originária. 6. Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 , II , DO CPC/2015 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA CEF. DISPOSITIVO DE LEI NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC 110 /2001. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, II, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. 2. Consoante as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3. O Tribunal a quo resolveu a questão das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110 /2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 4. Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei Federal, conforme comandos exarados dos arts. 102 , III , e 105 , III , da CF/1988 . 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUANTIA EQUIPARADA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO LEGAL MEDIANTE AFERIÇÃO CASUÍSTICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 833 , IV E X , DO CPC . PARTE CREDORA QUE NÃO DEMONSTROU A DESCONFIGURAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE RESERVA FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-43.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A Demanda foi ajuizada em face de então sociedade de economia mista e a pretensão foi rejeitada por ausência de decurso de tempo. A sentença foi reformada monocraticamente e a decisão foi embargada e agravada pelo Réu, mas o Colegiado manteve o entendimento. Em novos Aclaratórios foi aplicada multa ao Recorrente e o Superior Tribunal de Justiça anulou o Acórdão para apreciação de argumento do Réu. Alegação de que o bem ¿fora objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação¿ que representa inovação recursal. Impossibilidade de apreciação de novos argumentos nesta sede recursal de acordo com entendimento da própria Corte Superior. Integração do Aresto a fim de sanar a omissão em cumprimento à decisão Superior, sem, no entanto, alterar a declaração de propriedade da Autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTUMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob a alegação de que estaria, atualmente, situada em outro endereço, com outra razão social, e outros sócios – Impossibilidade de apreciação destas matérias nesta instância recursal – Questões não alegadas perante o juízo de origem – Impossibilidade de apreciação em fase recursal, sob pena de supressão de instância – Impossibilidade de conhecimento de ofício – Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – Preliminar suscitada em contraminuta recursal acolhida - Recurso não conhecido, neste aspecto. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do novo Código Civil , isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial – Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida na execução, isoladamente, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP – Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência – Recurso improvido.

HABEAS CORPUS – discussão do mérito da questão – impossibilidade de apreciação do mérito da ação via writ. HABEAS CORPUS – uso como sucedâneo recursal – impossibilidade – matéria que deve ser conhecida via recurso próprio – inexistência de decisão teratológica. HABEAS CORPUS – pedido para a apreciação do mérito diretamente nesta Corte – impossibilidade – flagrante supressão de instância – ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A posição do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, em situações semelhantes, é de impossibilidade de apreciação judicial sobre suposta abusividade de cláusulas contratuais impugnadas em sede de embargos tidos por inexistentes, convertendo-se, com a decretação dos efeitos da revelia, o mandado monitório em executivo. Precedentes.

AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, BEM COMO DO JUIZ NATURAL. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO "A QUO" IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESPACHO AGRAVADO SEM CUNHO DECISÓRIO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IRRECORRIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUESTÃO PACÍFICA NA CÂMARA E NA CORTE SUPERIOR QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA EXPRESSO NO CONTRATO DE CESSÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. RECONHECIDA PELO STJ ( RESP XXXXX/SC ). PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287 , II , g , DA LEI 6.404 /76) E QUINQUENÁRIA (ART. 1º-C DA LEI 9.494 /97). INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 177 do CC/1916 (20 ANOS) E ART. 205 do CC/2002 (10 ANOS), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 . CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA NÃO PROVIDO.