Impossibilidade de Definição Pelo Poder Judiciário em Jurisprudência

Apelação. Ação civil pública. Contratação de servidores. Ato discricionário do Poder Executivo. Interferência do judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário não pode intervir nos atos da administração pública, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, cabendo tão somente à administração, por meio do poder discricionário, deliberar acerca da contratação de seus servidores e lotações nos locais necessários. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IPÊ. REAJUSTE ANUAL DO VALE-REFEIÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos ou reposições, definindo índices e datas de revisões ou reajustes anuais, ainda que respeitantes a verbas indenizatórias, que devem ser instituídas e alteradas por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , sob pena de violação à independência do Poder Executivo e, via de consequência, ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da Republica , bem como ao enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segurança denegada na origem.APELO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR COM A SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GABARITO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. No julgamento do RE XXXXX/CE , sob o regime de repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. 2. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de questão, em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 3. O candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade "ex officio" da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo. 4. Hipótese em que a banca examinadora alterou o gabarito preliminar de "certo" para "errado" da questão de n. 60, não enseja ilegalidade capaz de autorizar nova alteração do gabarito pelo Poder Judiciário. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE 29% SOBRE A ELETRICIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (Nº 174.723-7/01). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 21.02.2022)

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei Complementar n. 643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Remoção entre juízes vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. 5. Competência da União. 6. Inconstitucionalidade da previsão de permuta entre magistrados vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do trecho “permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos”.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRPJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é o art. 2º , § 2º , da Lei nº 9.430 /1996, com redação dada pela Lei nº 12.973 /2014, que disciplina o Imposto de Renda da pessoa jurídica. O requerente afirma que o adicional de 10% do imposto sobre a renda deve incidir sobre parcela da base de cálculo apurada mensalmente pela pessoa jurídica, sujeita à tributação segundo o lucro real, que exceder o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corrigido com a inflação; isto é, com a aplicação do índice do IPCAE. 2. A temática relativa à correção monetária, no tocante ao imposto sobre a renda, vem sendo decidida de forma uníssona pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário realizar a correção monetária, sem que exista previsão legal para tanto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE 29% SOBRE A ELETRICIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174.723-7/01. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-30.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 03.09.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE 29% SOBRE A ELETRICIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174.723-7/01. RECURSO .DESPROVIDO I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-82.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 10.02.2020)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. ALÍQUOTA DE 29% SOBRE A ELETRICIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174.723-7/01. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 04.02.2020)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. ALÍQUOTA DE 29% SOBRE A ELETRICIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174.723-7/01. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-53.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 17.01.2020)