Impossibilidade de Definição Pelo Poder Judiciário em Doutrina

de constitucionalidade, atribui uma nova dimensão ao Poder Judiciário, tornando-o o locus privilegiado para a resolução das questões político-constitucionais mais importantes da nação... Em outros termos, a lei vincula o Poder Judiciário, motivo por que deve interpretá-la e aplicá-la no caso concreto. Não há aplicação de texto normativo sem a mediação da atividade interpretativa... Judiciário diretamente na autonomia do Poder Legislativo, ocasionando o próprio afastamento dos Chefes das Casas …

Assim, a lei é o produto do processo legislativo por excelência, não podendo ser confundida com o ato administrativo (Executivo), nem com a jurisprudência (Poder Judiciário). 2 A partir de um ponto de... seja para assegurar a estruturação de um novo regime orientado pela vontade da maioria, seja porque o Judiciário era visto como poder subserviente ao rei, sendo alvo de grande desconfiança dos Revolucionários... O segundo ponto nunca esteve presente na nossa Constituição de 1988 , inclusive …

Características dos bens públicos Os bens públicos possuem regime jurídico específico que lhe confere qualidades especiais, dentre elas a impossibilidade de ser adquirido por usucapião... Vencidos, entretanto, pela força das armas, tornou-se fato consumado a impossibilidade de rompimento dos liames federativos". 10 Por outro lado, quem estabelece o âmbito de atuação autônoma de cada ente... Na definição de José Afonso da Silva, a “União é a entidade federal formada pela reunião das partes …

Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br), todas iniciativas coerentes com o que fora prometido pela presidência do CNJ e que impactam positivamente o Poder Judiciário, de forma a aproximá-lo... que mudou sensivelmente todos os aspectos da vida humana (menos a forma com que elas fruem do Poder Judiciário 51 )... Atual cenário: a tragédia do Judiciário O Poder Judiciário é comumente visto como inefetivo, moroso, caro, superlotado e com excesso de participação das partes 7 , gerando …

O “Juízo 100% Digital” e a transformação tecnológica do Poder Judiciário III. O cumprimento de ato digital de ato processual e o fim das cartas precatórias IV... Sem prejuízo, as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário... Devemos aproveitar o momento para consolidar a necessária e indispensável transformação digital do Poder Judiciário brasileiro rumo à Justiça 4.0

Público em 2019, por ocasião do I Encontro Ibero-Americano de Agenda 2030 no Poder Judiciário... No Brasil, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário... editou a Resolução CNJ nº 325 /2020, que dispôs sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026

Execução no poder judiciário Como os árbitros não são dotados de poder de imperium , cabe ao Estado – por via do Poder Judiciário – a efetivação ou concretização da tutela concedida pelos árbitros. 89... Carta Arbitral e Competência para Execução Caso concedida tutela provisória ou revisada tutela de urgência anteriormente conferida pelo Poder Judiciário, deve-se provocar o Poder Judiciário para que este... Diversa é a noção de medida de urgência, a qual se trata do ato pelo qual o poder …

Havendo o cumprimento espontâneo, ficará inclusive dispensado o recurso ao Poder Judiciário... As medidas urgentes, sejam conservativas ou antecipatórias, haverão de ser pleiteadas diretamente ao Poder Judiciário... Mas mesmo que a convenção de arbitragem limite-se a retirar dos árbitros o poder urgente, sem atribuí-lo expressamente ao Poder Judiciário, essa será a única solução admissível. 19 A supressão prévia e

Vale dizer, a regra é o atendimento integral do paciente pelo Sistema Único de Saúde sem a necessidade de acionamento do Poder Judiciário... Requisitos de urgência A urgência envolvida nesse tipo de ação é das mais relevantes que se pode destacar dentre as comumente levadas ao Poder Judiciário... Judiciário’. (...)

Art. 5º [...]: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]... razão para impedir o julgamento de demandas envolvendo um determinado ente político regional pelo Poder Judiciário de outro ente político regional... deve ser tomada com cautela a compreensão do suposto caráter nacional do Poder Judiciário brasileiro como argumento de defesa dos dispositivos legais analisados

Quando se toma em consideração a proibição de o Estado vedar o acesso à jurisdição diante de determinada situação ou de excluir do Poder Judiciário uma afirmação de lesão ou de ameaça direito, o direito... de colocar o Poder Judiciário numa posição confortável perante a sociedade, que na maior parte das vezes não se satisfaz com a demora e com o formalismo de seus membros, chegando-se assim ao seguinte... equívocos, a seguinte afirmativa: o direito fundamental de acesso à justiça deve denotar …

Note-se que a opção das partes de afastar o Poder Judiciário quanto ao mérito da causa deve ser respeitada... É justamente nesse ponto que o Poder Judiciário exerce papel importante, controlando e socorrendo as partes diante de eventual abuso... Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, consequentemente, declaravam, por violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, a inconstitucionalidade dos seguintes

by Design na implementação de integrações das soluções de TI adotadas pelo Poder Judiciário, inclusive com órgãos de outras esferas do poder público e empresas... Não se questiona o direcionamento adotado, até porque, somente dessa forma, viabiliza-se o funcionamento adequado do Poder Judiciário... Além disso, trata da reestruturação do setor de TI dos órgãos do Poder Judiciário para suportar os inéditos processos internos, decorrentes da LGPD

Nessas situações, o reconhecimento como norma de ordem pública surge da hermenêutica realizada pelos operadores do Direito, especialmente pelo Poder Judiciário... De uma forma ou de outra, resta evidente que essa possibilidade ampliaria, de imediato, o debate acerca da legislação, expandindo também a sua interpretação por parte do Poder Judiciário, aspecto que será... conforme explana Ricardo de Carvalho Aprigliano, a partir do qual são interpretadas determinadas disposições legais ou arranjos …

De fato, muitos dos rumorosos casos recentemente colocados perante a apreciação do Poder Judiciário têm sido solucionados com base no exame dos princípios jurídicos relacionados à proteção de dados pessoais... IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; (...)... Cabe salientar que a questão tem sido objeto de discussão no âmbito do Judiciário e que decisões do STF, ainda anteriores à aprovação da LGPD , já haviam …

E a função de controle do Poder Judiciário se amplia... revisado pelo Poder Judiciário, em razão de dois fundamentos principais... Para cumprir o propósito constitucional, o Poder Judiciário é legitimado a exercer o controle judicial de políticas públicas que, em razão de ação ou omissão dos demais Poderes Executivo e Legislativo

qual o grau de ingerência autorizado ao Poder Judiciário por meio do controle judicial... Sob os aspectos fáticos, o Poder Judiciário há de observar os limites materiais disponíveis aos recursos do Estado, seja financeiramente, seja estruturalmente... No entanto, ao que parece, a intenção genuína recai numa proposta de articulação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, no sentido de alinhamento das limitações de implementação da política pública

O que não tem sido aplicado atualmente pelo Poder Judiciário... A lei, o ato administrativo e o negócio jurídico podem ser revistos pelo Poder Judiciário... Esse é o tema que o Poder Judiciário não tem tratado com a correta aplicação da lei, distinguindo obrigação de entrega de coisa certa com a de pagar quantia certa

Ao Poder Judiciário não cabe reformar o ato administrativo discricionário, ainda que outra solução houvesse para a mesma hipótese, cabendo ao Judiciário, tão somente, checar se o ente administrativo, ao... Como mencionado, anteriormente, o Poder Judiciário não tem o poder e a aptidão para rever o mérito do ato administrativo, o que, a meu ver, é mais um ponto a militar a favor da natureza não discricionária... “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas …

Em suma, ela é regra jurídica utilizada pelo Poder Judiciário para justificar a decisão do caso... Diante de tal fato, faz-se imperioso fixarmos a premissa de que o Poder Judiciário, por via reflexa de incidência dos efeitos do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, expressos no art. 8º do... Em tais litígios, é direito do jurisdicionado e dever do Poder Judiciário fornecer uma fundamentação analítica, especialmente para justificar corriqueiras razões de decidir, motivadas pelos …

Arbitragem e Poder Judiciário: a definição da competência do árbitro . Salvador: Juspodivm, 2016. LOPES, Christian Sahb Batista e outra. Medidas cautelares em arbitragem... Arbitragem e Poder Judiciário: a definição da competência do árbitro, p. 36-43. TALAMINI, Eduardo e outros. Arbitragem e Tutela Provisória no CPC/15 . In: Tutela Provisória, p. 169-170... A par da definição da competência – excepcional e precária – do Poder Judiciário para decidir sobre as questões urgentes anteriores à …

A Constituição de 1988 , o Poder Judiciário e o Acesso à Justiça... Não basta poder pleitear um direito; é preciso poder obter uma resposta do Judiciário... O acesso à justiça, nesse caso, é muito mais abrangente do que o acesso ao Poder Judiciário, significa a capacidade de acesso a todas as garantias e objetivos do Estado como um todo, é acesso a políticas

julgamento de ADI e ADC, é cabível o instrumento processual-constitucional da Reclamação, tendo legitimidade ativa, em tais hipóteses, “todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário... Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário... inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a …

O Federalismo e o Poder Judiciário . Brasília: TJDF, 2013... Pontuado que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo “senão por metáfora e metonímias, ‘judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’”... A institucionalização da mediação no Brasil e o protagonismo do Poder Judiciário. Civilistica.com , Rio de Janeiro, ano 7, n. 2, 2018

A definição do prazo de cinco dias pelo legislador teve o escopo de delimitar o momento processual de apresentação da Exceção de Incompetência Territorial e, caso ainda fosse possível apresentá-la em audiência... A indicação do Juízo competente é imprescindível, porquanto não cabe ao Magistrado eleger o órgão jurisdicional competente diante da impossibilidade de deliberação de ofício nas hipóteses de incompetência... Acontece que o prazo para apresentação de Exceção de Incompetência …

Nesse sentido, Raphael Miziara 8 destaca que a previsão da Reforma se assemelha muito com a definição de teletrabalho do Código de Trabalho de Portugal... Constata-se, portanto, que o ponto que deve ser analisado é a impossibilidade de controle de jornada no teletrabalho, pois, caso contrário, o empregado terá direito à aplicação de todos os artigos previstos... art. 62 , III , da CLT , com o objetivo de compatibilizá-lo com a Constituição da Republica e preservar direitos fundamentais do …

moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa"); e 378 ("Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário... Judiciário para o descobrimento da verdade"), dentre outros... O cerne da questão está na impossibilidade de se tentar identificar quando essa não-correspondência terá ocorrido

Ora, é sabido que litigantes habituais assim o são porque se aproveitam de deficiências estruturais do Poder Judiciário, bem como de seu poder econômico e do tempo minimamente necessário para se julgar... Mas como veremos, o panorama gerencial do Poder Judiciário e o ordenamento jurídico já existente antes da edição do CPC/2015 não colaborou para estabelecer uma cultura de conciliação e mediação, o que... A miscelânea de pronunciamentos, liminares e definitivos, diferenciados e antagônicos, do …

“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” ARENHART, Sérgio Cruz. Ônus da prova e sua modificação no processo civil brasileiro... Judiciário... correspondente provimento favorável em razão da aplicação da regra descrita no art. 333 do CPC . 19 A noção atual de acesso à justiça, como é cediço, não se limita à mera possibilidade de acesso ao Poder Judiciário