Impossibilidade Jurídica do Afastamento em Jurisprudência

EMENTA: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento admite, ao menos em tese, a pretensão deduzida pela parte autora, como ocorre no caso dos autos. Destaca-se, ainda, que, sob a ótica do CPC/2015 , a impossibilidade jurídica do pedido não constitui mais condição da ação, que ficou limitada à legitimidade e interesse processual (art. 485 , VI , do CPC/2015 ), não acarretando mais a extinção do feito sem resolução de mérito. Afastada a extinção do processo por carência de ação em virtude de impossibilidade jurídica do pedido, devem os autos retornar à Origem para prosseguimento do feito, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. Recurso ordinário conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ADESÃO ÀS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial quando a petição inicial dispõe corretamente sobre os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de revisão contratual. No caso dos autos, a narração dos fatos descreve a ocorrência de supostas ilegalidades no contrato firmado pelas partes litigantes, concluindo a explanação com o pedido de revisão do contrato, com o afastamento da cláusula questionada. 2. A impossibilidade jurídica do pedido pressupõe proibição legal à pretensão do autor. Nesse passo, não há qualquer vedação para o ajuizamento de pretensões com o objetivo de ter restituído o Valor Residual Líquido, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 3. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade no provimento jurisdicional solicitado. No caso em apreço, a necessidade se configura ante do imperativo da revisão judicial de cláusulas contratuais que reputa ilegais e abusivas. A utilidade se caracteriza na revisão do contrato, com a declaração de nulidade da cláusula apontada e na devolução integral do VRG. Neste contexto, a ação revisional presta-se, justamente, à discussão de cláusulas contratuais reputadas abusivas ou que implique desequilíbrio para a parte. Preliminar rejeitada. 4. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às operações bancárias. No entanto, não se pode considerar nulo um contrato pelo simples fato de ser um pacto de adesão, pois há que se observar, na interpretação de suas cláusulas, a liberdade de manifestação, a abusividade, a onerosidade excessiva, bem como a violação do princípio da boa-fé. 5. A aceitação do inteiro teor do contrato pressupõe o conhecimento das cláusulas e condições nele estabelecidas. Assim, as condições impostas unilateralmente no contrato por adesão, se transparentes e claras, não justificam a revisão contratual. 6. É pacífico o entendimento segundo o qual a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ). Além disso, tal cobrança não transmuda esse contrato em compra e venda a prazo, o que afasta a alegação de violação à Lei 6.099 /74 e à Portaria n.º 564/78 do Ministério da Fazenda. 7. Recurso não provido.

PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU XXXXX-94.2020.8.16.0000 e NPU XXXXX-11.2020.8.16.0000 . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137 , DO CPC . POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. INFRA PETITA (ILICITUDE DA PROVA). RECONHECIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º DO CPC . APLICAÇÃO. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizado para alcançar as diversas formas de possível abuso da personalidade jurídica, ainda que não previstas expressamente nos artigos 133 a 137 , do Código de Processo Civil . 2. “A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial” ( AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). 3. Padece de nulidade, por ser “infra petita”, a decisão na qual não são abordadas todas as questões deduzidas pelas partes. 4. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , do Código de Processo Civil , quando houver condições de imediato julgamento, o Tribunal deve analisar desde logo a pretensão não conhecida na decisão recorrida. 5. Não evidenciada a obtenção de prova por meio ilícito, devem ser mantidos nos autos os documentos que instruem o incidente. 6. A caracterização de grupo econômico, sem prova do abuso de poder, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não autoriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. 7. Rejeitado o incidente, fica prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada em desfavor da parte requerida. 8. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO A SER APLICADA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º , inc. III , da Lei 1.533 /51. Preliminar rejeitada. 2. "A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico" ( MS XXXXX/DF , Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). Considerando ser plenamente cabível pedido de afastamento de sanção disciplinar, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3. O mandado de segurança de caráter preventivo exige a comprovação, de plano, da iminente lesão a direito líquido e certo do impetrante. A invocação de uma remota possibilidade de ofensa não o autoriza. Exige-se a presença de uma situação de fato que aponta para a prática, pela autoridade impetrada, de um ato ilegal ou abusivo. 4. Diante da inexistência de decisão administrativa ou de parecer, aprovado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, não há justo receio – iminente e atual – de que a autoridade impetrada proceda à aplicação de penalidade disciplinar em desfavor da impetrante, o que não justifica a impetração do mandamus de caráter preventivo. 5. Processo extinto sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-17/2000 - LICITUDE - SÚMULA 539 STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não havendo, no ordenamento jurídico pátrio, óbice ao pedido de revisão contratual, deve ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP XXXXX-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539 . 3. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial.

RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. A suspensão do contrato de trabalho da reclamante restou incontroversa nos autos, em razão do recebimento do auxílio-doença. Inteligência do art. 476 da CLT e do art. 63 da Lei nº 8.213 /91. Dessa forma, resta inviável reconhecer o pleito autoral alusivo às verbas rescisórias e à indenização substitutiva do período da garantia de emprego, mesmo considerando-se a tese recursal acerca da caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTITUINTE DE PATRIMÔNIO DE MASSA FALIDA. TUTELA DA POSSE DOS OCUPANTES E USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ao fundamentar seu convencimento na suposta indisponibilidade do patrimônio da massa falida para fins de aquisição originária da propriedade na forma de usucapião - artigos 40 e 47 do DL 7661 /45 - o juízo a quo realiza verdadeiro processo de convencimento motivado quanto ao pedido formulado pelos embargantes, no sentido de não serem titulares do direito material que invocam. Hipótese de decisão de mérito, e não de impossibilidade jurídica. Inexiste vedação expressa no ordenamento jurídico de se exercer a prescrição aquisitiva sobre bens da massa falida. Críticas doutrinárias acerca do instituto da impossibilidade jurídica do pedido, por sua grande tendência de confusão com o próprio meritum causae, havendo possibilidade da exclusão desta condição da ação no projeto do novo CPC. A extinção prematura do feito sob o pretexto de suposta impossibilidade jurídica do pedido tolhe dos apelantes pleno acesso à Justiça, violando assim suas prerrogativas constitucionais ao devido processo legal e à ampla defesa. Os pedidos levantados na inicial dizem também respeito ao direito de posse, e não apenas à usucapião. A sentença apelada, contudo, nada conheceu ou decidiu sobre a tutela da posse pleiteada pelos autores, limitando-se a afirmar a impossibilidade de se usucapir o bem litigioso. Sentença que se anula.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão apenas quanto à alegação de que a novação da dívida resultou a impossibilidade jurídica do pedido. Novação que ratificou as cláusulas contratuais atinentes à reserva de domínio. Afastamento da preliminar. Acórdão mantido. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.