Improcedência, no Caso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO ("CICLONE BOMBA") EXCEPCIONAL E DE GRANDE MAGNITUDE, QUE ATINGIU TODO O ESTADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 393 DO CC . PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - FORTES CHUVAS - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS DOS MORADORES - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - Nas ações propostas contra a Fazenda Pública, no que se refere à prescrição, aplica-se o Decreto-Lei nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição quinquenal - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil - A aplicação da teoria do risco administrativo não indica necessariamente que o ente público será responsável em qualquer hipótese, isto porque, embora prevaleça a doutrina objetiva, o caso fortuito ou a força maior podem afastar ou reduzir a responsabilidade do ente público - A ausência de demonstração do nexo causal e a ocorrência de força maior (fortuito externo), tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas no período, com muitas enchentes, afasta a responsabilidade do Município.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANO MATERIAL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal - Todavia, a responsabilidade do agente poderá ser afastada quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito/força maior, visto que tais circunstâncias rompem o nexo causal.

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS – EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – CHUVAS TORRENCIAIS – ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NA CIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não há comprovação dos danos materiais alegados pela autora nestes autos. Ademais, é patente a existência de caso fortuito e força maior em decorrência da chuva torrencial e imprevisível que atingiu todo o município, e não só a rua em que a autora reside. Os documentos juntados aos autos não comprovam inequivocamente culpa da ré no desabamento do muro na rua em que reside a autora, não podendo lhe ser imputada responsabilidade pelo evento. Ação improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO IN PROCEDENDO AFASTADO - VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL - ALAGAMENTO PROVOCADO PELA GRANDE INTENSIDADE DE CHUVA - FENÔMENO DA NATUREZA - CASO FORTUITO E OU FORÇA MAIOR CARACTERIZADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Verificando a ausência de erro in procedendo na condução do processo, não há que se falar em nulidade - A excludente do caso fortuito e ou força maior, representada pela imprevisibilidade do evento natural inevitável - alagamento, afasta a responsabilidade da parte requerida pelos danos suportados pela parte autora - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência – em que a autora mantinha sua conta – PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O acidente de trânsito sofrido por empregado em decorrência de caso fortuito, ainda que durante a jornada de trabalho, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora e o dever de indenizar, pois configurada circunstância que rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade empresarial, sendo causa excludente da responsabilidade civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHUVAS TORRENCIAIS. INUNDAÇÃO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Os danos que decorrem de um fenômeno da natureza de grande intensidade (tempestade), que não são previsíveis nem evitáveis, caracterizam o evento que lhes deu causa como caso fortuito e de força maior, excluindo a responsabilidade do aparente agente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.. PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO CONCRETO. Caso concreto em que a narrativa dos fatos e a fundamentação apresenta-se genérica, sem a indicação precisa de quais seriam as ilegalidades do contrato cuja revisão é postulada. Petição inicial manifestamente inepta. PELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069408029, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2016).

\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. \nInterrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa requerida. Consequência de temporais que atingiram a região da residência da parte autora no período de 02 a 03 de janeiro de 2019.\nA responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, ainda que objetiva, é excluída quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nexo causal afastado. Responsabilidade pelos prejuízos não reconhecida.\n\Embora o Código de Defesa do Consumidor silencie a respeito, o caso fortuito e a força maior atuam como excludentes do nexo causal também no microssistema consumerista.\ - Precedente deste Tribunal.\nNEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.