Improcedência do Pedido Indenizatório em Relação a Primeira Ré em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETIRADA DO PROTESTO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA. REQUERIDA QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto indevido, por si só, gera o dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa, e a exclusão do protesto em momento anterior à propositura da ação não afasta a caracterização do dano moral indenizável.O quantum indenizatório deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, inclusive a boa-fé e a intenção de amenizar o sofrimento vivenciado pela requerente por parte da requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CELESC. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO HOMÔNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO E DETERMINANDO QUE A RÉ NÃO INCLUÍA O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS PELO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATOS QUE SE RESUMEM A MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-28.2017.8.24.0041 , de Mafra, rel. Marcio Rocha Cardoso , Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS DE FORMA EQUIVOCADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSANTE QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE A EVITAR OS PREJUÍZOS DA AUTORA. ATO ILICITO PRATICADO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REALIZADO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO DAS DUPLICATAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 277 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, ANTE A IMPROCÊDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. ART. 85 , § 2º DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (PRIMEIRO APELANTE). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CAPTURAS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, MUITO MENOS A ORIGEM DOS DÉBITOS NEGATIVADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INSUBSISTENTES. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-96.2022.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho , Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024).

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais. Pedido de desinternação hospitalar. Causa de pedir que narra a situação de indevida permanência da primeira ré em nosocômio de sua rede hospitalar mesmo após a determinação de alta médica. Alegação de abandono da paciente idosa pela segunda ré, sobrinha e curadora da enferma, que se recusa a retirar sua tia do hospital. Falecimento da primeira ré no curso da ação. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , IX , do CPC/15 , no que toca ao pedido de desospitalização e de improcedência do pedido indenizatório. Condenação da autora aos ônus da sucumbência. Inconformismo que prospera, em parte. Autora que não é parte legítima para deduzir a pretensão de aplicação de sanção à segunda apelada pelo suposto abandono da curatelada. Pedido que, de todo modo, caracteriza manifesta inovação recursal. Pretensão inicial que se limitou (i) ao pedido de desospitalização e (ii) à condenação da segunda ré a pagar eventuais valores não cobertos pelo plano de saúde da primeira ré. Sentença terminativa em relação ao primeiro pedido e de improcedência em relação ao segundo que não merece retoque. Falecimento que acarreta a perda superveniente da obrigação de fazer. Pretensão de ressarcimento de ¿eventuais¿ quantias que caracteriza inaceitável incerteza do pedido. Indeterminação do pedido que, na forma da lei, pode estar relacionada ao quantum debeatur, mas jamais ao an debeatur. Reforma da sentença no que toca ao capítulo dos ônus da sucumbência que se impõe. Rés que deram causa à propositura desta demanda e que, por isso, devem ser igualmente responsabilizadas pelas despesas processuais. Inteligência do artigo 85 , § 10 , do CPC/15 . Sucumbência recíproca que se reconhece para determinar, na forma do artigo 86 do CPC/15 , o rateio das custas do processo e para condenar ambas as partes a pagarem honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, EM RELAÇÃO A PRIMEIRA RÉ, E DE IMPROCEDÊNCIA, NO QUE TANGE AO SEGUNDO DEMANDADO (PRIMEIRO APELADO). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. NO TOCANTE AO SEGUNDO RÉU, ORA PRIMEIRO APELADO, DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373 , I , DO CPC ), RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ESTE. QUANTO A PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA RECORRIDA, AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELANTE QUE SE COADUNAM COM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373 , II CPC/2015 ) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ( 14 , § 3º , CDC ). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVER SER ARBITRADO CONSOANTE O CASO EM CONCRETO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS ADVINDOS DA PARALISAÇÃO DE OBRA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FEITO JÁ SENTENCIADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PREVENÇÃO VERIFICADA. SUBCLASSE. "RESPONSABILIDADE CIVIL". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA IMPUTA À RÉ A CULPA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA, FORMULANDO PEDIDOS PURAMENTE INDENIZATÓRIOS. AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NO CASO, A PARTE AUTORA NARRA QUE A RÉ TERIA AJUIZADO ANTERIOR AÇÃO QUE REDUNDOU NA SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO COMERCIAL. A REFERIDA PARALISAÇÃO GEROU PREJUÍZOS MATERIAIS À PARTE AUTORA. RESSALTOU-SE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA OUTRA DEMANDA. NO PRESENTE FEITO, A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA A RÉ PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. NÃO HÁ SE FALAR EM CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. O OUTRO FEITO JÁ FOI SENTENCIADO. ADEMAIS, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS.VERIFICADO QUE NO PRESENTE PROCESSO HOUVE O JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO, RESTA CONFIGURADA A PREVENÇÃO.PRECEDENTES DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.COMPETÊNCIA FIXADA. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 03-11-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO POR INDICAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE, F.AB. ZONA OESTE S/A, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PRIMEIRA APELANTE CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGUNDA APELANTE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. CONSUMIDORA QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO COM AS RÉS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373 , II , DO C.P.C. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.