Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: XXXXX-28.2017.8.24.0041

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CELESC. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO HOMÔNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO E DETERMINANDO QUE A RÉ NÃO INCLUÍA O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS PELO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATOS QUE SE RESUMEM A MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.